Sérgio Kniphoff (PT) foi o único parlamentar a votar contra o projeto de lei que concede direito real de uso de uma área pública para a empresa Bebidas Fruki S/A. O terreno no bairro Hidráulica, próximo à sede da fábrica, na rua 25 de Janeiro, fica em uma APP e tem superfície de 100 metros quadrados.
De acordo com o projeto de lei aprovado pela maioria dos vereadores na sessão de ontem, o imóvel público será “destinado à perfuração de poço tubular profundo”. Entretanto, para concretizar esse empreendimento, a Fruki ainda precisa de autorização ambiental do Departamento de Recursos Hídricos (DRH) da Fepam.
Antes de ir à votação no Legislativo, a proposta também foi aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Condem). Mesmo assim, gerou críticas por parte de alguns parlamentares.
Kniphoff, por exemplo, questiona a legalidade do empreendimento em uma APP. Para ele, só está configurado o interesse privado da própria empresa em tal projeto e, para aprovar obras em áreas protegidas, seria necessário um amplo interesse coletivo e social.
[bloco 1]
Durante a sessão, também foram apresentadas sugestões de contrapartidas. Entre essas, a construção de uma creche municipal por parte da empresa. Entretanto, tal mecanismo acabou rejeitado pela maioria dos parlamentares.
“Não é uma doação de área”
O secretário de Meio Ambiente (Sema), Luis Benoitt, salienta que o projeto de lei não está repassando o terreno de forma vitalícia para a empresa. De acordo com a mensagem justificativa, a área será cedida por um período mínimo de cinco anos, podendo o governo municipal renovar a outorga por outros cinco anos.
“A área continua sendo do município. Será cedida, e não doada. A Fruki está pedindo cessão para a realização dos estudos. Isso é um passo. Já a permissão do poço vai ser encaminhada para o DRH”, informa, acrescentando que a empresa está “suscetível” a uma eventual negativa por parte da Fepam.
