Os vereadores e assessores da câmara receberam um esboço do novo projeto de lei referente ao estacionamento rotativo. Encaminhado nessa sexta-feira pelo prefeito, Marcelo Caumo, o texto sugere a permanência do Aviso de Irregularidade (AI) no valor de R$ 20, mas impede que essa multa administrativa seja convertida em Auto de Infração de Trânsito (AIT) em caso de inadimplência.
Apesar dessa mudança, sugerida pelo Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) desde a implantação do AI, em junho de 2014, sob argumento de que o funcionário da empresa privada não tem fé pública para gerar prova, o esboço do novo texto apresentado pelo Executivo ainda apresenta controvérsias em relação a essa multa administrativa aplicada pela Stacione Rotativo.
No terceiro parágrafo do artigo 5ª, consta que “a expedição do AI não descaracteriza a Infração de Trânsito, gerando seus respectivos efeitos, podendo ser lavrado auto de infração pela autoridade competente, em caso do estacionamento sem o pagamento”. Já no 4º parágrafo, consta que “o comprovante (de pagamento do AI) servirá como documento de defesa em eventual infração de trânsito”.
Ainda de acordo com o esboço da nova legislação, quem quitar o AI dentro do prazo máximo de dez dias terá todo o valor revertido em créditos para uso do rotativo. O valor de R$ 20 da multa administrativa equivale a dez vezes o valor de uma hora.
Questionado sobre o documento encaminhado aos vereadores, Caumo reforça que a proposta ainda é um esboço para o projeto de lei, que será reavaliado em uma reunião às 9h30min desta segunda-feira, na prefeitura. Além dos vereadores, participam do encontro representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Sindilojas e Associação Comercial e Industrial (Acil). A concessionária não participa da conversa.
Sobre o documento enviado ao Legislativo, Caumo admite mudanças. “Este é um esboço para pautar a reunião de segunda-feira. Um ponto de partida para a construção de uma proposta. Perfeitamente possível adequar ou alterar, sem problemas. O objetivo é justamente dar rumo para a reunião”, comenta o prefeito.
Sobre o envio de um pré-projeto à câmara – algo incomum na relação entre Executivo e Legislativo –, Caumo argumenta que o documento enviado não se trata de um projeto de lei, mas, sim, “um rascunho”. “Como a câmara vai participar da reunião de segunda-feira, é uma maneira de adiantarmos a pauta. Assim temos um ponto de partida”, reitera.
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Veto ao projeto de Ildo Salvi
Caso a nova proposta de lei se torne consenso, Caumo deve vetar o projeto aprovado pela câmara na semana retrasada, de autoria do vereador Ildo Salvi. A matéria revogaria a lei de junho de 2014, que criou o atual modelo do AI. De acordo com essa legislação, se o motorista não quitar a multa administrativa de R$ 20, essa será automaticamente revertida em um Auto de Infração de Trânsito (AIT).
Para o parlamentar, o motorista que não pagar pelo uso da vaga no rotativo precisa ser multado por um agente de trânsito, sem possibilidade de anular a infração por meio do Aviso de Irregularidade ou qualquer outro mecanismo. Segundo Salvi, a cobrança de uma multa administrativa pela empresa privada é inconstitucional, e desrespeita o Código de Trânsito.
