A dívida ativa gira em torno de R$ 37 milhões. O valor corresponde a 12% do orçamento anual do governo. Com o objetivo de reduzir o montante e acrescentar receitas aos cofres, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) encaminha projeto à câmara para iniciar programa de renegociação dos débitos. Será mais uma chance aos inadimplentes, antes do governo encaminhar a protesto as certidões de dívida ativa.
O projeto de lei foi encaminhado ao Legislativo nessa segunda-feira. A matéria busca autorização para instituir o Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal, com a finalidade de propiciar ao contribuinte o pagamento de débitos de qualquer natureza, consolidados junto à Fazenda e inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2017.
Conforme a proposta do Executivo, os débitos pagos à vista terão redução de 90% do total das multas e dos juros para pagamentos efetuados em até 45 dias da vigência da lei.
A lei não permite parcelas inferiores a R$ 50. Além disso, prevê que os valores serão corrigidos anualmente pelo índice estabelecido na lei municipal que trata da política tributária para o exercício. Já o não pagamento de qualquer parcela – por mais de 60 dias – após o vencimento resultará na rescisão do parcelamento, restabelecendo-se o montante ao crédito originário, na data da sua contratação, descontadas as parcelas já pagas, com incidência dos acréscimos legais.
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Vulnerabilidade social
Para os contribuintes que comprovarem condição de vulnerabilidade social, o Executivo ficará autorizado a conceder, no prazo de 90 dias da publicação da lei, a remissão total dos créditos decorrentes de consumo de água inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que cadastrados junto à Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sthas).
Para comprovar a situação de vulnerabilidade social, será necessário apresentar um laudo social elaborado pela Sthas. Além disso, o contribuinte que tenha débitos em cobrança judicial deverá apresentar comprovação do pagamento das custas judiciais pendentes e reembolsar as já adiantadas pelo município, “ou demonstrar que está litigando aos auspícios da assistência judiciária gratuita.”
