A direção da concessionária Stacione Rotativo emite uma média de 300 Avisos de Irregularidades (AIs) por dia. A multa administrativa é aplicada pela empresa contra aqueles motoristas que não pagam pela vaga de estacionamento na área azul, que excedem o tempo previamente pago ou que extrapolam o limite máximo de duas horas do rotativo. Hoje, são 128,8 mil cobranças em aberto.
Na terça-feira, a câmara de vereadores aprovou projeto de Ildo Salvi (REDE) para extinguir a lei que implantou o AI, aprovada pelo mesmo Legislativo em junho de 2014. A proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito para que efetivamente a multa administrativa seja extinta. Caso Marcelo Caumo aprove a medida, a empresa poderá entrar na Justiça para cobrar inadimplentes.
A Stacione tem cerca de R$ 2,5 milhões a receber dos devedores. Por contrato, o Executivo precisa custear parte dos AI’s não quitados pelos usuários do rotativo. Diante desse imbróglio, o prefeito se reúne, nos próximos dias, com representantes da Associação Comercial e Industrial (Acil), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Sindilojas para debater a matéria aprovada na câmara.
“Vamos chamar todos para conversar antes de decidir”, reitera Caumo. O prefeito tem prazo de 15 dias úteis para apresentar o parecer do Executivo. Há alguns dias, ele já conversou com os diretores da concessionária sobre o assunto. Se optar por não se manifestar, a matéria será devolvida à câmara e poderá ser aprovada ou não pelo presidente do Legislativo, Waldir Blau, do PMDB.
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O procurador jurídico do município, Natanael dos Santos, reforça a preocupação com a matéria. Cita que o texto “será avaliado com calma”, e informa que existem dois tipos de veto. “Há o veto jurídico, quando há contrariedade à Constituição, e o veto político, quando o projeto de lei é repelido por ser contrário ao interesse público. Dentro dessas possibilidades, o Executivo avaliará com calma para haver uma decisão sensata.”
“Somos uma empresa séria. Nós empregamos mais de 40 pessoas, que recebem plano de saúde, vales alimentação e transporte. Pagamos os encargos estaduais e federais, e outorga ao município”, afirma o gerente, Carlos Hessler
Auto de infração aos inadimplentes
Se a proposta for sancionada, a lei que instituiu o AI será revogada e, com isso, passa a valer a redação da lei original, aprovada em 2013. Então, caso o motorista não pague, ou exceda o tempo pago ou mesmo o limite de duas horas estacionado na mesma vaga, ele será autuado pela infração, “sendo emitido o Auto de Infração de Trânsito (AIT) pelo agente do governo municipal.
Hoje, o condutor recebe primeiro um AI e, conforme a legislação, tem cinco dias úteis para quitar o valor de R$ 20, referente a dez vezes o preço de uma hora, e assim escapar de um AIT. Ainda de acordo com o texto da lei, “a não regularização implica em infração de trânsito”, gerando os respectivos efeitos. Entre esses, multa e pontos na CNH. Entretanto, tal mecanismo de reversão do AI em AIT não foi efetivado.
“Outra empresa já teria ido embora”
O atual proprietário da Stacione Rotativo, Felipe Roso, comprou a empresa dos ex-sócios que venceram o edital de licitação em 2013. Ele demonstra preocupação com a possibilidade do fim do AI e questiona a posição do vereador Salvi. Segundo o empresário, o parlamentar foi convidado a visitar a empresa, mas não o fez.
“O AI ainda é um alívio para o motorista. Pois evita uma multa muito superior que resulta em perdas de pontos e até guincho. E também é um mecanismo para amenizar a inadimplência. Afinal, qual empresa aceitaria prestar um serviço com inadimplência? E eu pago outorga, tenho folha salarial de R$ 110 mil e pago todos os impostos”, reclama.
Roso cita mais de R$ 5 milhões em prejuízos desde que assumiu a empresa. No mesmo período, afirma ter repassado cerca de R$ 1,5 milhão em outorga para o Fundo Municipal de Trânsito, órgão do Executivo. A concessionária é obrigada a repassar 17,8% do lucro mensal ao governo, além dos demais encargos estaduais, federais e municipais.
“Pago outorga alta. Todo mês deposito R$ 50 mil para a prefeitura. Limpinho. Estou cumprindo o contrato. Outra empresa já teria ido embora. Não somos uma ONG para trabalhar assim. Eu também não gosto de pagar rotativo, mas, infelizmente, sem rotativo não haverá lugar para estacionar”, reitera.
na sessão do Legislativo desta semana, o vereador Ildo Salvi (REDE), autor da matéria para extinguir o AI, afirmou que a média de fiscais nas ruas fica em 13 pessoas
“O vereador erra ao numerar nossos cobradores”
O gerente da Stacione em Lajeado, Carlos Vilibaldo Hessler, critica Salvi por afirmar que a média de cobradores nas ruas é 13. “Temos mais de 40 atuando nas ruas. Mais do que o contrato exige. Todos com carteira assinada, plano de saúde pago, vales alimentação e transporte, e ainda prêmio por assiduidade. O vereador está convidado a verificar os documentos, que são repassados mensalmente ao Departamento de Trânsito”, convoca.
Hoje, a média de AIs em relação aos cerca de seis mil motoristas que utilizam as vagas diariamente fica um pouco abaixo de 10%. “Os cálculos da inadimplência não levam em conta aqueles condutores que não foram flagrados cometendo a irregularidade. Ou seja, o número de devedores é ainda maior”, reclama o gerente.
Há condutores com 50 AIs. Um débito de R$ 1 mil. “Tem placa com dez, com uma, com 50. É muito pulverizado. Mas é um número médio constante de 300 por dia”, reforça Hessler, reiterando que a aplicação de multa de trânsito e guincho fica só a cargo do Departamento de Trânsito. “Eles têm acesso ao sistema e conseguem verificar as vagas ocupadas por inadimplentes”, resume.
A atual gestão, explica Hessler, ainda paga dívidas da gestão anterior da Stacione. “Quando assumimos, estávamos sem crédito. Foram dias difíceis, com atrasos na outorga, mas hoje já melhorou. Não temos dívidas com fornecedores. Mas, se retirarem o AI, inviabiliza as operações. Não haverá como ter rotativo em Lajeado. Nossa carga tributária, a cada R$ 100 tirado em nota, tem 17,8% de outorga, 2,8% de ISS, e mais 9,25% de Pis e Cofins.
“Conselho de Trânsito vai avaliar”
Chefe do Departamento de Trânsito e presidente do Conselho Municipal de Trânsito, Carlos Kayser, já avalia a possibilidade do fim da multa administrativa. Segundo ele, os dois órgãos só irão se manifestar após decisão do prefeito. “Por ora, vamos manter a fiscalização de quem não paga, de acordo com os dados repassados pela concessionária”, diz.
Em caso de extinção da multa administrativa, Kayser prevê mais serviço para os agentes de trânsito. “Não havendo o AI, teremos que ampliar a fiscalização. Pois o funcionário da Stacione terá que chamar o agente da prefeitura para a multa e possível remoção do veículo”, reitera.
Sobre os recursos gerados pela outorga da concessionária, Kayser explica que já foram utilizados valores para manutenção da frota do departamento, pinturas e sinalização de eixo de rua e quebra-molas em diversos bairros, no conserto de sinaleiras e ainda na compra de botinas e fardamento dos agentes.
