O governo admite atraso de quase dois meses no repasse trimestral de recursos às escolas municipais. O primeiro pagamento deveria ter sido efetivado em abril, e o prazo para a segunda parcela vence em junho. Sindicato dos professores, diretores e vereadores cobram a regularização dos pagamentos previstos na legislação.
Quem também cobra a quitação dos valores devidos são os Círculos de Pais e Mestres (CPM) das escolas. O repasse é garantido por uma lei municipal de 2013, e serve, conforme a legislação, para custear a manutenção dos espaços – exceto o pagamento do quadro de pessoal – para aquisição de móveis e equipamentos e de material didático pedagógico e administrativo.
Ainda de acordo com a lei, os repasses trimestrais também servem para que a direção da escola tenha autonomia para fazer obras de pequeno porte, sem necessidade de licitação por parte do poder público. “A falta desses recursos pode trazer prejuízos aos trabalhos nas escolas”, reclama o vereador do PMDB, Carlos Ranzi.
Conforme a legislação, que disciplinou a gestão democrática nas escolas públicas municipais, “os recursos serão disponibilizados ao estabelecimento de ensino, por meio da conta bancária em titularidade do CPM ou da Associação de Pais e Funcionários (APF).”
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Diante do atraso nos repasses, há relatos de CPMs e APFs que estão usando recursos próprios para garantir a compra de produtos básicos para o bom funcionamento das escolas.
Valores por decreto
A lei prevê ainda que os valores devem ser fixados no início do ano letivo por decreto municipal. Já a aplicação dos recursos pelo diretor de cada escola depende, respectivamente, de prévia aprovação do plano de aplicação pelo Conselho Escolar e pela SED, e está sujeita à prestação de contas e a alterações mediante justificativa aprovada e autorizada pelos mesmos dois órgãos de ensino.
“Vamos pagar e rever a lei”
De acordo com o procurador jurídico, Natanael dos Santos, o Executivo estuda, desde o início do ano, uma possível mudança na legislação. A análise sugere que o próprio governo passe a custear as despesas que são pagas com os repasses trimestrais. “Tendo em vista que a maior parte do repasse é para pagamentos de materiais, o município pode licitar e repassar o material às escolas.” Santos cita possível incompatibilidade da legislação com uma lei federal, que limita tais repasses a projetos apresentados por organizações sociais. Por fim, garante que os valores serão quitados. “Estamos cientes da situação dos CPMs. Vamos efetuar o repasse, e depois verificar a possibilidade de o Executivo comprar os materiais.”
