Exigências em licitações para obras ou serviços técnicos foi o tema da palestra realizada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul
(Crea-RS). O evento reuniu 80 pessoas, entre elas, profissionais da área, funcionários públicos ligados ao setor de licitações e empresas do setor de engenharia. A programação ocorreu na sede social da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Vale do Taquari (Seavat).
Os palestrantes foram o advogado Marcelo Luciano da Rocha e o engenheiro de Minas e gerente de Registro e Anotação de Responsabilidade Técnica do Crea-RS, Sandro Schneider. Rocha abordou como os órgãos públicos devem elaborar editais para as licitações públicas de acordo com a lei.
Conforme o inspetor chefe do Crea de Lajeado e engenheiro civil, Daniel Bergesch, o evento surgiu por iniciativa da Comissão de Engenharia Civil devido às inúmeras dúvidas das empresas, profissionais e prefeituras.
A engenheira civil e coordenadora da comissão de engenharia civil da Inspetoria de Lajeado, Claudia Diehl, fala da importância da elaboração correta dos projetos de licitação.
Os engenheiros enfatizam que, mesmo havendo recursos para a execução de obras públicas, em alguns casos, o projeto não está em condições de a empresa vencedora da licitação executar a obra. O principal motivo é a elaboração de projetos insuficientes, pois há falta de estudos mais aprofundados com diversas características da obra, inclusive do terreno onde será executada.
Schneider falou a respeito da importância da formação do quadro técnico das empresas participantes, atribuições profissionais e atestados de capacidade técnico profissional. “O objetivo foi mostrar para profissionais e empresas como o Crea registra os atestados técnicos que vão habilitar empresas para que possam participar”.
Saiba mais
Em todo o estado, há 44 inspetorias do Crea. A de Lajeado abrange 36 municípios do Vale do Taquari e tem oito comissões de engenharia: civil, industrial, elétrica, florestal, geologia e minas, química, segurança do trabalho e agronomia. Está situada na rua Bento Gonçalves 711, sala 103, centro.
O que diz a lei
A lei 8.666 de 1993 institui normas para licitações e contratos da administração pública.
O artigo 30 trata da documentação relativa à qualificação técnica.
I – Registro ou inscrição na entidade profissional competente;
II – Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados […] e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV – Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
