Luís Fernando Dalcin, venceu – agora no Supremo Tribunal Federal (STF) – um processo judicial que perdurava fazia mais de três anos. Com a decisão em última instância, o ex-prefeito Edegar Cerbaro e o governo municipal terão que indenizá-lo em cerca de R$ 20 mil por danos morais. O valor, corrigido, pode chegar a quase R$ 40 mil.
A briga judicial começou em abril de 2011. Naquele período, o então chefe do Executivo expediu uma ordem de serviço comunicando aos secretários a dispensa de Dalcin de todas as atividades relacionadas ao governo municipal, incluindo o cargo de coordenador da Defesa Civil.
Após a determinação de Cerbaro, Dalcin ficou proibido de utilizar qualquer bem público, tais como veículos, telefones e demais equipamentos e materiais tombados no patrimônio público municipal. No dia 4 de maio daquele mesmo ano, o ex-prefeito expediu novo documento, anunciando a redução do subsídio do então vice, passando de R$ 4,7 mil para R$ 1,4 mil.
Essa medida tinha amparo na legislação municipal, pois determinava dois tipos de remuneração ao vice-prefeito – maior quando exercer o cargo e, menor, quando não exercer. “A redução, sem sombra de dúvidas, interferiu na vida do vice-prefeito, que se comprometeu com a atividade eleitoral, abrindo mão de outras atividades”, apontou a juíza Carmen Barghouti, da 2ª Vara Civil de Lajeado, que condenou Cerbaro em primeira instância.
Testemunhas foram ouvidas com intuito de apurar a existência do dano moral alegado por Dalcin. Para o Judiciário, o então vice-prefeito “efetivamente teve sua honra, imagem e boa fama abaladas em face dos constantes boatos por toda a região. Tais fatos, segundo a juíza, “atestam o sentimento de humilhação sofrido pelo autor, atingindo de modo anormal a esfera psíquica e moral.”
Na primeira decisão, de julho de 2014, Cerbaro e o município foram condenados pela juíza a pagar R$ 10 mil ao ex-vice-prefeito. Todos recorreram. Uma parte porque não concordava com o pagamento, e a outra por considerar o valor baixo.
Posições dos envolvidos, conforme matéria de 2011
Cerbaro: o vice-prefeito foi dispensado da coordenação da Defesa Civil; a indicação do vice para um cargo foi vetada, porque o indicado seria seu genro; depois que o PT assumiu o RS e o país, Dalcin estaria fazendo imposições; promessas políticas não estariam sendo cumpridas; o vice estaria tentando acabar com a relação PP e PT por questões pessoais.
Dalcin: prefeito toma decisões sem consultar aliados. “Posição de ditador.”; Cerbaro quer tirar o PT do governo; máquinas da Secretaria de Obras são usadas para questões particulares; Cerbaro descumpre acordos firmados; são cortados valores das secretarias administradas do PT e PDT.
Polêmica
Matéria de julho de 2014, quando o ex-prefeito e o Executivo de Progresso foram condenados a pagar R$ 10 mil, conforme decisão em primeira instância da juíza Carmen Barghouti, da 2ª Vara Civil de Lajeado
