O Legislativo recebe ainda neste ano um projeto para redução de 30% no número de cargos de confiança e de 20% nas secretarias municipais. Ontem, o atual prefeito, Luís Fernando Schmidt (PT), confirmou que encaminhará a matéria após o autor, o prefeito eleito Marcelo Caumo, confirmar modificações em relação à proposta original. A lei vigente é considerada irregular pela Justiça.
De acordo com Schmidt, havia um pré-acordo desde a semana passada para que a atual gestão encaminhasse a matéria antes do fim do ano. No entanto, explica o prefeito, o documento encaminhado pela equipe de Caumo continha itens não acordados durante a reunião realizada no dia 15 de dezembro.
“Mesmo que eu não tenha qualquer obrigação de encaminhar o projeto, a transição vem sendo feita de forma muito respeitosa, e por isso optamos por atender a solicitação. Mas a proposta deles veio diferente, prevendo aumento na remuneração de alguns CCs. E, sob risco dessa medida ser apontada pelo TCE, indeferi o pedido, e solicitei a devida readequação”, explica Schmidt.
Um novo projeto foi encaminhado ontem pela manhã pela equipe de Caumo. Segundo o futuro procurador jurídico do município, Natanael dos Santos, as alterações solicitadas por Schmidt foram respeitadas e o trâmite deve ser concluído nos próximos dias. O advogado não soube precisar quais cargos receberiam reajustes salariais, e faz questão de ressaltar o entendimento com o atual governo.
“Essas readequações, pedidos e alterações no projeto discutidas entre as equipes de transição de governo são normais. Tudo vem ocorrendo com muita tranquilidade e naturalidade. O atual gestor vem sendo muito solícito”, conclui.
De acordo com a proposta encaminhada pelo próximo prefeito, o governo contará com 109 Cargos Comissionados (CCs) e de Direção, Chefia e Assessoramento (DCAs). A lei municipal atual, considerada irregular pelo Tribunal de Justiça, permite a contratação de até 159 servidores nessas duas modalidades de cargos.
Já em relação às secretarias municipais, o projeto de lei sugerido ao PT pelo PP prevê a redução de 14 para 11 pastas. A partir disso, o limite de CCs será de 120. Hoje, contando os 14 secretários, o número é de 173. Tanto a redução no número de cargos de confiança como a extinção de três setores da administração foram promessas de campanha do prefeito eleito.
Ação contra a lei atual
Em julho deste ano, o Tribunal de Justiça acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público do Estado (MPE) e estabeleceu um prazo de seis meses para extinção de 131 cargos e funções. Essa lei questionada pelo procurador-geral do Estado fora modificada meses antes, após outra decisão judicial solicitar a extinção de 115 CCs referentes a uma legislação anterior.
Os coordenadores do Departamento de Comunicação, da Ouvidoria e da Vigilância Sanitária são alguns dos CCs considerados irregulares. Além desses, a Justiça manda extinguir os cargos de chefes da Defesa Civil, do Almoxarifado e de Fiscalização; os supervisores da Junta Militar, da Coordenadoria Municipal da Mulher, e o diretor do Departamento de Trânsito.
Segundo Schmidt, as ações são referentes à nomenclatura dos cargos e vêm sendo ajuizadas pelo Ministério Público do Estado (MPE) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) desde o governo da ex-prefeita, Carmen Regina Cardoso (PP). “Nós realizamos as mudanças, e a câmaraaprovou. Mas o MPE viu problemas, e a Justiça acatou as extinções. Com a nova lei, vamos alterar as nomenclaturas, e esperamos parecer favorável dos órgãos de fiscalização”, comenta o gestor.
