Líderes de entidades de classe do Vale divergem sobre o projeto que limita os gastos do governo federal. A PEC-55 aprovada por 53 votos a 16 determina um teto de gastos pelos próximos 20 anos.
Representantes empresariais defendem a proposta como urgente e necessária. O presidente da Câmara de Indústria e Comércio do Vale do Taquari (CIC-VT), Ito Lanius, considera a criação do teto um caminho natural para administrar a máquina pública. “Na administração existe uma premissa básica de que se gasta o que se ganha, não deveria ter nem lei para isso.” Para Lanius, a medida vem em um momento crítico. “Um dia nós teríamos de fazer esse ajuste. É preciso aprender a fazer mais com menos.”
Para o dirigente, não haverá impacto em áreas essenciais, como saúde e educação. “Eu ainda quero crer que, com esse o dinheiro, que se destinarmos efetivamente para os fins previstos no orçamento, vamos conseguir administrar dentro dessa realidade.”
Lanius se mostra contrário à ideia do governo como protagonista no fortalecimento da economia. “Se o governo não tem mais para gastar, mas quando tiver um orçamento maior ele terá como suplementar verbas em diferentes áreas, poderá, na sua eficiência, lançar mão dessa receita maior.”
Ao ser questionado sobre a possibilidade de acabar com os incentivos fiscais para investimentos privados, Lanius acredita que o governo não tem mais para gastar, mas, quando tiver um orçamento maior, poderá suplementar verbas em diferentes áreas.
Diferente do líder empresarial, o presidente do Sindcomerciários de Lajeado, Marco Daniel Rockenbach, critica a aprovação do projeto. Para ele, o teto de gastos trará consequências negativas para saúde e educação. “São áreas que não adianta determinar investimentos de 5%, 10%, 20%. Elas são necessárias, nas quais é preciso investir todo o montante para cobrir suas necessidades.”
Rockenbach considera a medida ineficaz e inoportuna. “Não seria necessário fazer uma lei para reduzir gastos, pois já existe a Lei de Responsabilidade Fiscal que determina os limites para cada área.”
Para o presidente do Sindcomerciários, o governo federal escolheu o alvo errado para conter despesas. “Os agentes que têm os maiores gastos não são ações sociais, mas o pagamento de juros (da dívida pública), o Judiciário e a área militar, e esses não foram tocados.”
Na avaliação de Rockenbach, o teto de gastos não será eficiente para melhorar o uso do recurso público. “Se há um mal uso do dinheiro não precisa fazer uma lei para reter investimento, mas tem de fazer uma reestruturação de gestão. Não precisa de uma lei limitando recursos.”
Municípios terão verbas escassas
Com o limite de gastos, os repasses do governo federal devem ficar ainda mais escassos. Na avaliação do presidente da Associação dos Municípios do Vale do Taquari (Amvat), Sérgio Marasca, os prefeitos serão os mais prejudicados com o teto. “Se a arrecadação não crescer mas seguir o aumento da população, quem assume a saúde, educação e segurança dos munícipes? Se for o governo municipal não teremos mais investimentos.”
Para Marasca, as áreas de saúde e educação devem ser as mais impactadas. “A população está aumentando, os recursos são mais necessários, e precisam de mais dinheiro para essas áreas”, projeta o presidente.
Cpers defende combate à sonegação
Outra entidade contrária à medida é o Cpers. Representante do sindicato, Luzia Hermann, questiona a legitimidade dos parlamentares para votar a PEC. “Um Congresso composto por envolvidos em falcatruas está decidindo sobre a vida dos trabalhadores.” Para ela, o combate à sonegação e a revisão das isenções de impostos e do pagamento da dívida pública são mais efetivos para aumentar recursos.
Mesmo favorável ao pacote, o presidente do Observatório Social de Lajeado, Fernando Arenhardt, concorda com o fim das isenções de impostos. “O governo não poderia abrir mão de nenhum imposto, porém, em momentos de crise isso pode ser feito para aquecer a economia.” Na avaliação de Arenhardt, o projeto do governo é um passo importante para sair da crise, mas ainda insuficiente.
Entenda a PEC 55
O que é?
O texto, aprovado pelos senadores, cria um teto para os gastos do governo federal em todas as áreas. Esse limite será determinado pela inflação do ano anterior, ou seja, a despesa de um ano para o outro não pode crescer mais do que o índice inflacionário.
Qual o prazo?
A medida vale por 20 anos, sendo que pode ser revisada após os dez primeiros anos de vigência. A partir de então, cada governo poderá fazer uma revisão da proposta.
Quem está sujeito ao limite?
Todos os poderes terão limites específicos para despesas. Nos três primeiros anos, o Executivo poderá compensar até 0,25% caso o Legislativo e o Judiciário extrapolem seus tetos.
Quando começa a valer e quais os limites?
O teto deve ser respeitado pelo governo a partir de 2017, quando o orçamento será estabelecido com base na despesa paga ao longo de 2016, com correção da inflação de 6,5%, prevista para o ano. Nos demais anos, o teto será corrigido com base no IPCA acumulado em 12 meses até junho.
Qual impacto em saúde e educação?
No primeiro ano, os gastos das duas áreas ficam de fora do teto. Em 2017, a saúde terá 15% da receita corrente líquida e a educação ficará com 18% da arrecadação de impostos. Em 2018, ambas passam a ter orçamento corrigido pela inflação.
Quais sanções para quem não cumprir?
Os gestores que não cumprirem o teto ficam proibidos de elevar despesas obrigatórias, como reajustes e mudanças de carreira para servidores, ganho real para o salário mínimo, etc.
