Hoje, representantes da Famurs, Ministério Público (MP) e Tribunal de Contas do Estado (TCE) assinam termo de cooperação no qual se comprometem a incentivar que os municípios gaúchos implementem a Lei Anticorrupção. Na região, apenas Progresso demonstrou interesse até o momento.
A norma estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. A assinatura será realizada durante o encontro Dia Internacional Contra a Corrupção, no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre, a partir das 8h30min.
A Famurs também está empenhada em garantir que o RS seja o primeiro estado a implementar a Lei Anticorrupção em todas as cidades. “Os prefeitos estão em sintonia com o clamor social por mais ética na gestão pública. É preciso punir o corrupto e o corruptor”, frisou o presidente da federação, Luciano Pinto.
Os prefeitos interessados em formalizar o comprometimento com a regulamentação da lei podem fazer a assinatura simbólica do decreto durante o evento de hoje.
Cidades já confirmadas
Até o momento, os prefeitos de Arroio do Sal, Caiçara, Carlos Barbosa, Esteio, Fagundes Varela, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Pinhal Grande, Progresso, São Jerônimo, São José do Norte, São Sepé, Sarandi, Soledade, Viamão e Vila Nova do Sul, confirmaram apoio à medida.
O Que é a Lei
A Lei Anticorrupção, nº 12.846/2013, pune empresas por atos de corrupção contra a administração pública. As empresas serão responsabilizadas por práticas ilícitas e poderão pagar multa de até 20% de seu faturamento.
