A Reforma da Previdência estabelece idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. A adoção do critério é um dos pontos julgados necessários para não comprometer a Previdência social no futuro e conter um deficit estimado, pelo governo federal, em R$ 181,2 bilhões em 2017.
O texto foi encaminhado ontem ao Congresso Nacional. A proposta estabelece uma série de mudanças (confira as principais no infográfico). As alterações resultarão em maior tempo de contribuição com a seguridade social. A idade mínima de contribuição passa de 15 para 25 anos. Para ter direito integral ao benefício, o trabalhador precisará contribuir 49 anos.
Na avaliação do especialista em Direito Previdenciário, Paulo André Solano, é necessário realizar uma Reforma da Previdência, mas diferente da apresentada pelo governo. Para ele, a idade mínima de 65 anos é um erro, porque a expectativa de vida do brasileiro, em média, fica em torno de 70 anos.
Segundo ele, o critério equipara a população do Brasil com países de primeiro mundo, onde a expectativa de vida supera os 80 anos. “Precisamos estabelecer idade mínima, mas de forma escalonada, com diferenciação entre homens e mulheres, e observando a realidade do país.”
Para Solano, outras mudanças são necessárias. Uma delas é o fim do pagamento de pensões para filhas solteiras de militares. Além disso, ele aponta a revisão de pensões por morte concedidas ao funcionalismo público.
Reforma
A proposta atinge todos os trabalhadores ativos. Militares das Forças Armadas não entram na regra. A população com 50 anos ou mais passará pela regra de transição. O mecanismo propõe um período de 20 anos para as mulheres (45 anos ou mais) e de 15 para homens (50 anos ou mais).
Pessoas nessa situação terão um acréscimo de 50% do tempo de contribuição que resta com base na regra antiga. Por exemplo, se um trabalhador levaria dez anos para se aposentar, ele precisará trabalhar 15 anos. Cinco anos a mais.
Essa regra foi questionada pelas centrais sindicais. Para as lideranças, as mudanças na Previdência devem valer para os trabalhadores que ainda não entraram no mercado de trabalho. Líderes tentarão alterar a proposta durante tramitação no Congresso.
Credibilidade questionada
Além da polêmica gerada diante de alguns pontos da proposta, o desgaste político envolvendo os poderes pode ser um complicador. Para o presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag), Carlos Joel da Silva, União e Congresso não têm credibilidade para propor uma reforma dessa magnitude para a população.
Conforme ele, antes de modificar o regime previdenciário, o governo precisa rever outras questões ligadas a setores considerados por ele privilegiados. A Fetag publicou nota de contrariedade à proposta.
Para o presidente da federação, a maneira como a União está trazendo a reforma para os trabalhadores do campo demonstra que não conhece o meio rural. “O governo desconhece as necessidades e dificuldades dos agricultores que trabalham em uma atividade penosa.”
De acordo com Silva, é uma inverdade quando o governo alega que agricultores irão começar a contribuir. Segundo ele, 2,1% do valor da produção é direcionado para seguridade social. “Tem muita coisa pra ser discutida e nós nos posicionamos contra.”
Na avaliação dele, a mudança vai impactar de forma direta na economia dos municípios. “Para a maioria dos municípios do interior, as aposentadorias movimentam a economia local.”
Segundo o presidente da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul, José Pedro Kuhn, o limite de idade é um castigo aos trabalhadores. Para ele, essa é mais uma parte do pacote de maldades proposto pelo Temer. Ele considera que a Previdência necessita de uma mudança na forma de gestão.
Parcela de sacrifício
A presidente da Federasul, Simone Leite, considera que a medida apresentada é necessária para manter a sustentabilidade da Previdência ao longo dos anos. “Entendemos que haverá um prejuízo ao trabalhador. Mas é preciso fazer uma parcela de sacrifício para as futuras gerações serem beneficiadas.”
Segundo ela, a matéria representa medidas possíveis neste momento, mas está distante do ideal. Simone considera que os militares das Forças Armadas também deveriam ser atingidos com as mudanças. “A alteração deve ser geral e não deve ter discriminação de uma parte ou de outra.” De acordo com a presidente, sempre houve um prejuízo ao trabalhador do setor privado e benefícios aos entes públicos. “Dessa forma estão contemplados ambos.”
Previdência é superavitária
Para o especialista Solano, não existe deficit na Previdência. “Em 2015, a receita da seguridade social foi de R$707 Bilhões. A execução ficou em R$ 628 bilhões. Temos um saldo positivo.” Os dados apontados foram divulgados no portal da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.
Na avaliação dele, a maior falácia do governo é afirmar a existência de deficit. Para Solano, o texto na íntegra não será aprovado e uma série de modificações devem ocorrer durante a tramitação.
Tramitação
A Reforma será encaminhada como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e deputados da Comissão de Constituição e JUstiça (CCJ) têm prazo de cinco sessões para dar parecer. Logo após, passa pela análise de uma comissão especial. Depois, o texto vai para votação em plenário. É necessário o apoio de, pelo menos, 308 dos 513 deputados. A votação ocorre em dois turnos, com cinco sessões entre um e outro.
Se aprovada, no Senado, a PEC passa pela mesma tramitação, mas não é analisada por comissão especial.
