As inscrições de Micro Empreendedores Individuais (MEIs) na Secretaria de Desenvolvimento e Inovação aumentam a cada ano. Até dia 10 de novembro, foram 809 novos registros em 2016, chegando ao montante atual de 2,3 mil ativos. Facilidade para a abertura de empresas é a principal motivação alegada pelos empresários, mas a inadimplência e o descuido com as obrigações preocupam as autoridades.
Em setembro passado, por exemplo, a Receita Federal divulgou dados referentes ao Simples Nacional. De acordo com o governo, cerca de 3,7 milhões de microempreendedores – entre 6,4 milhões em todo o país – estavam inadimplentes no mês de julho. O montante representa 59% do total. Um recorde desde a implantação do programa, em 2009, e um prejuízo superior a R$ 1 bilhão aos cofres da União.
Secretária de Desenvolvimento e Inovação (Sedei) de Lajeado, Ivanete Fracaro demonstra preocupação com os números em âmbito nacional, mesmo não tendo os registros referentes à inadimplência dos MEIs no município. “Por vezes parece que a pessoa não se dá conta da diferença entre o CNPJ e CPF. E quando for ver, está devendo altas cifras em impostos não quitados”, cobra.
Ivanete confirma que, hoje, cerca de 20% das empresas lajeadenses são gerenciadas por microemprendedores cadastrados ao Simples Nacional. São 2,3 mil MEIs entre 10,3 mil empreendimentos ativos no município. E os índices crescem a cada ano. Em 2013, por exemplo, foram 432 novos inscritos. Neste ano, só até dia 10 de novembro, foram 809.
A secretária faz questão de elogiar a medida lançada ainda no governo de Luís Inácio Lula da Silva, em 2009. “É uma ferramenta muito importante, mas as pessoas não parecem levá-la a sério. A lei precisa ser mais rígida, com mais formas de fiscalização. Hoje, por vezes, é um verdadeiro caos cobrar responsabilidade. Muitos a gente sequer consegue encontrar”, reclama, acrescentando que muitos empresários estão migrando para o sistema em função dos poucos tributos.
Obrigações e deveres
Hoje, se a MEI com renda anual de até R$ 60 mil apresentar todos os documentos necessários, o processo de abertura de uma microempresa em Lajeado pode levar só nove dias úteis, informa Ivanete. Em anos anteriores, o Sebrae oferecia cursos preparatórios. Mas isso mudou. “O Sebrae só atende 30% do montante total. Antes, o percentual era muito maior. Em 2017, eles devem abrir mão desse suporte”, lamenta a secretária. O governo ainda estuda assumir todo esse processo.
Para abrir uma MEI, o interessado preenche cadastro de criação no Portal do Empreendedor. A partir disso, e da geração do CNPJ, a microempresa tem um prazo de 180 dias para atuar com alvará provisório e regularizar a situação sob pena de baixa do CNPJ. A Central do Empreendedor, em Lajeado, acessa semanalmente os relatórios da Receita Federal e inicia o processo de solicitação de documentos dos inscritos para encaminhar a concessão do alvará definitivo.
Após, cabe ao microemprendedor quitar, todo mês, uma guia única no valor de até R$ 50. São R$ 44 de INSS (para todas as categorias) e mais R$ 5 de ISS (prestação de serviços) ou R$ 1 de ICMS (comércio, indústria ou serviço de transporte). Quem não estiver em dia com o tributo mensal, corre o risco de perder acesso a direitos previdenciários como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por invalidez, além da baixa involuntária do CNPJ.
“O modelo dá margem para falcatruas”
O sistema disponibilizado para os MEIs gera críticas em determinados setores. Entre esses, os contadores. Para o profissional de contabilidade, Jorge Bersch, o modelo atual ligado ao Simples Nacional é falho e vem servindo de escopo para práticas corrosivas. Entre elas, empréstimos de dinheiro sem garantias e altos índices de inadimplência.
“Não são poucos os casos em que o cidadão abre uma MEI só para conseguir um empréstimo. Assim, ele paga só alguns meses e depois manda dar baixar.” Para ele, a iniciativa criada para facilitar a abertura de empreendimentos menores é uma medida de caráter “político” e que deveria servir só para algumas poucas profissões autônomas.
Mesmo com quase 20% de MEIs entre as empresas de Lajeado, Bersch afirma atender “quase nenhum” microemprendedor. “Não houve aumento desse tipo de cliente em momento algum. E é um problema, pois as pessoas precisam desse serviço. Posso afirmar que 99% dos MEIs não procuram contador e tampouco sabem fazer, sozinhos, a contabilidade do negócio.”
Para ele, o fato de o Sebrae estar cada vez mais distante do trabalho de apoio aos novos empreendedores é outro risco. Segundo Bersch, as pessoas precisam estar cientes de todas as obrigações e deveres, e não só os benefícios. “Muitos não percebem onde estão se metendo ao abrirem um CNPJ. E só vão perceber o tamanho do pepino quando tentarem dar baixa da empresa.”
