O Executivo e a concessionaria Stacione Rotativo finalizam a minuta para alterar o contrato referente aos serviços de estacionamento na área azul. A intenção é regularizar as pendências financeiras de ambos, que hoje estariam próximas de R$ 200 mil para cada parte envolvida no acordo. A atual gestão pretende finalizar o aditivo até meados de dezembro, para fechar as contas do governo.
De acordo com o procurador geral do município, Juliano Heisler, o termo aditivo ao contrato, além de quitar débitos e créditos pendentes, servirá para alterar um item do contrato assinado em 2014, que obriga a administração municipal a suplementar eventuais prejuízos causados à Stacione pelos motoristas inadimplentes.
Hoje, explica Heisler, o Executivo deve cerca de R$ 200 mil para a concessionária. O valor está acumulado desde junho de 2014, quando a Stacione passou a aplicar o Aviso de Irregularidade (AI) aos inadimplentes. Pela lei, o Executivo deve indenizar a empresa com o mesmo valor de uma hora para cada AI não quitado pelos motoristas. Tal norma consta no termo de referência do edital de licitação.
“Essa dívida do município com a Stacione passa por uma avaliação de uma equipe de auditoria. Assim que o valor estiver definido, vamos quitá-lo. Assim como a concessionaria se prontifica a quitar, até o fim do ano, os passivos referentes aos atrasos na outorga. Assim, entregaremos essas contas em dia para o próximo gestor”, comenta o procurador.
Parecer jurídico sobre dívidas
Em junho, Heisler encaminhou parecer jurídico ao prefeito e aos responsáveis pela concessionária. De acordo com o documento, haviam falhas de ambas as partes. Na época, o Executivo reclamava que os excessos de AIs aplicados pela Stacione eram resultado da ineficaz fiscalização dos inadimplentes por parte do Departamento de Trânsito, em função do pouco efetivo de agentes.
O parecer apontou também falhas por parte da concessionaria, principalmente no atendimento aos usuários, o que também estaria causando um elevado número de multas administrativas aplicadas pelos monitores da Stacione. A partir disso, Heisler iniciou a readequação do contrato, atendendo também à sugestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), referente à “ineficiência na fiscalização do contrato”.
“Vamos pagar em dezembro”
Dono da Stacione Rotativo, o empresário Felipe Roso garante que o valor a ser pago pela empresa é inferior aos R$ 200 mil anunciados pelo Executivo. “Estamos devendo cerca de R$ 140 mil em outorgas. Esse dinheiro já está separado para isso, bastando apenas a assinatura deste novo contrato para efetivarmos o depósito, o que deve ocorrer já no início de dezembro”, anuncia.
De acordo com dados disponíveis no site do TCE, desde janeiro de 2016, a Stacione Rotativo já repassou R$ 141 mil de outorga ao município. Pelo contrato firmado, ela repassa 17,8% dos lucros obtidos mensalmente com a cobrança dos espaços na área azul. Ainda segundo as tabelas do Tribunal de Contas, o município deve receber, até o fim do ano, cerca de R$ 600 mil.
“Aprovamos uma ilegalidade”
A câmara avalia série de projetos de lei sugerindo mudanças no sistema de cobrança do estacionamento rotativo pago. Entre essas, há uma proposta de autoria de Ildo Salvi (REDE) para anular uma legislação aprovada em junho de 2014 pelos próprios vereadores, que instituiu a aplicação dos AIs aos inadimplentes.
Pela mensagem justificativa da nova proposta do vereador, a alteração encaminhada pelo Executivo e aprovada pelos parlamentares propiciou “um grave erro, ao entregar para a iniciativa privada o poder de polícia, o qual só pode ser exercido por servidor público”. Ainda de acordo com Salvi, a câmara aprovou uma “ilegalidade”.
