Proposta em debate no Congresso, a terceirização dos serviços de atividades-fim das empresas privadas será tema de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Prevista para hoje, a reunião da corte avalia o caso envolvendo uma empresa de celulose que pretende contratar outra empresa para atividades de florestamento e reflorestamento.
A decisão pode derrubar cláusula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbe essa modalidade de contratação. Apoiada por entidades empresariais, a terceirização da atividade-fim é apontada como o fim da CLT pelas centrais sindicais.
O processo envolve a empresa Cenibra, de Minas Gerais, que sofreu derrotas nas instâncias inferiores do Judiciário, inclusive no TST. A companhia alega não existir definição jurídica sobre o que seja atividade-meio e atividade-fim.
Também sustenta que a distinção entre as duas é incompatível com o processo de produção moderno, violando o princípio de legalidade da Constituição. O recurso será relatado pelo ministro Luiz Fux.
A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu parecer contrário ao pedido da empresa. Já o governo Michel Temer defende a terceirização irrestrita dos serviços privados. Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida aumenta a segurança jurídica da empresas e ajudaria na retomada da economia.
Precarização do trabalho
No ano passado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) realizou uma série de protestos contra o projeto de lei que pretendia autorizar a modalidade de contratação. Para a CUT, caso o Supremo dê ganho de causa à Cenibra, toda a discussão sobre o tema será descartada com uma canetada.
Em nota, a CUT afirma que os trabalhadores terceirizados ganham menos, trabalham mais e são os que mais sofrem acidentes de trabalho. Dados do Dieese mostram que, em 2013, das 99 mortes registradas durante o expediente na construção civil, 79 eram de terceirizados.
“Isso ocorre porque a empresa contratante não assume responsabilidade sobre os terceirizados. Como forma de conter gastos, são relegados a segundo plano os salários, carga horária e saúde e segurança”, diz a nota. Segundo a CUT, quando uma empresa terceirizada fecha as portas, a contratante não assume as dívidas trabalhistas.
Melhoria da competitividade
Para as entidades empresariais, a autorização das terceirizações possibilita maior competitividade ao setor produtivo e assegura ampliação nas vagas de emprego.
Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Guilherme Afif Domingos afirma que a medida oportuniza o surgimento de pequenos empreendedores que hoje estão no mercado de trabalho e podem se tornar fornecedores de empresas.
Conforme Domingos, a legislação trabalhista tem muitas regulamentações, entraves e obrigações acessórias que prejudicam, principalmente, as pequenas e microempresas.
Saiba mais
A súmula 331 do TST permite terceirizar apenas os serviços que não façam parte da atividade-fim de uma empresa. No Congresso, tramita proposta protocolada em 2004 pelo deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que visa permitir a terceirização de todas as atividades, desde que a firma contratada seja especializada na função.
No exemplo de uma firma de transporte coletivo, é possível contratar uma outra empresa para trabalhos de limpeza e segurança, mas não é permitido terceirizar contratos de motoristas ou cobradores.
Caso o STF dê ganho de causa à Cenibra, a súmula perderia valor. Com isso, todas as atividades de uma empresa poderiam ser terceirizadas e qualquer empresa, mesmo antes de uma decisão do Legislativo.
