A Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), órgão ligado à Secretaria de Infraestrutura e Transportes do Estado (Seinfra), confirma o fim do Termo de Cessão firmado com a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para o aproveitamento de 15 funcionários que atuam faz mais de 30 anos no Porto de Estrela. A empresa solicita que eles se apresentem na sede, localizada em Santos, litoral paulista.
De acordo com o diretor administrativo financeiro da SPH, Renato Luiz de Moura, a superintendência repassava em torno de R$ 200 mil mensais para ressarcir a Codesp pela cedência dos funcionários.
Moura explica que foi concedida à SPH a competência para promover a administração e a exploração do Porto de Estrela, por meio de um “convênio de delegação” assinado em agosto de 2014. Já em março de 2015, informa o diretor, foi assinada pela então Secretaria de Portos da Presidência de República (SEP), uma portaria cedendo os 15 funcionários ao Estado, com ônus para a origem, mediante ressarcimento, por um prazo de um ano.
“Devido à situação financeira do Estado, o Termo de Cessão não foi renovado, e os funcionários ficaram à disposição do empregador, que solicitou que os mesmos se apresentassem na sede da empresa”, resume o agente público. A Codesp ainda reclama de inadimplência por parte do governo do Estado.
Diante do fim do convênio e da inadimplência, a Codesp encaminhou, no dia 11 de outubro, notificação aos 15 funcionários para se apresentarem à “Gerência de Carreira da Codesp”, em Santos (SP), dentro de um prazo de 30 dias, sob pena de rescisão do contrato de trabalho.
Ainda de acordo com Moura, os 15 funcionários eram do antigo quadro funcional da Empresa de Portos do Brasil (Portobrás), a quem pertencia o Porto de Estrela. Em 1991, no governo do ex-presidente Fernando Collor, com a extinção da Portobrás, eles foram incorporados ao quadro da Companhia Docas do Estado de São Paulo.
Processos judiciais
No entanto, a maior parte dos servidores atua faz mais de 30 anos no Porto de Estrela. Alguns estão lá antes mesmo da inauguração do complexo, em 1977. Com carreiras e famílias em Estrela e cidades próximas, eles não querem deixar a região e entraram na Justiça para continuar trabalhando no Vale.
Em um dos casos que tramitam na Justiça do Trabalho, o responsávcel deu ganho de causa para um “guarda portuário” que atua no Porto desde 1978. Na ação, a correspondência encaminhada pela companhia é tratada como um “transferência abusiva”. Falta de condições financeiras para viajar com a família para Santos e para custear a “transferência de domicílio” são as principais queixas.
