O Ministério Público abriu, no fim de setembro, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra seis Cargos em Comissão (Ccs) do Executivo: diretor de departamento, coordenador de departamento, dirigente de equipe, dirigente de núcleo, chefe de turma e chefe de atividades setoriais. Hoje 80 pessoas ocupariam esses CCs no governo.
Os cargos foram criados por meio de três leis municipais, sancionadas entre 2005 e 2011, e seriam ilegais por não desempenhar funções de direção, chefia e assessoramento. Características necessárias à criação de Ccs, conforme as constituições estadual e federal.
A ação ainda ataca outra lei, de 1990, a fim de evitar efeito repristinatório indesejado. Isso porque a mesma também criou, na época, Ccs com vícios de inconstitucionalidade.“[…]pode-se concluir que não basta, para a adequação constitucional, que o nome deste ou daquele cargo remeta a funções que exijam especial confiança: necessário é que as atribuições reflitam esta natureza”, cita o responsável pela abertura da ação, procurador-geral de Justiça Marcelo Lemos Dornelles.
Ele completa: “É justamente o que não se verifica com os cargos ora atacados, nos quais, sob a nomenclatura de diretor, coordenador, dirigente e chefe foram investidas pessoas em cargos tipicamente burocráticos, cujo ingresso não foi precedido por concurso público”. O processo ainda passará pela análise do Tribunal de Justiça do Estado, que deverá julgar a procedência da ação.
Sem notificação
Em nota, o Executivo respondeu à reportagem que não comentará sobre a ação. “O Município de Arroio do Meio, por intermédio da Assessoria Jurídica Municipal, informa que até o momento não houve notificação acerca da mencionada Adin, razão pela qual não se manifestará acerca dos termos da ação, até que assim ocorra, na forma da lei.”
Cargos Apontados
• Diretor de departamento: duas pessoas
• Coordenador de departamento: 16 pessoas
• Dirigente de equipe: 15 pessoas
• Dirigente de núcleo: 19 pessoas
• Chefe de turma: 12 pessoas
• Chefe de atividades setoriais: 16 pessoas
