O Ministério Público (MP) encaminhou ação civil pública por suposta prática de improbidade administrativa e pedido de ressarcimento ao patrimônio público contra o prefeito, Paulo Costi (PP). A Justiça acatou a denúncia e determinou bloqueio de R$ 420 mil do gestor municipal.
Também foram denunciados os secretários de Educação e Cultura, Roseli Mottin Soares, de Saúde, Marino Deves – eleito vereador – e de Obras, Odocir Bagatini. O vereador reeleito, Luciano Moresco, que atuava na Secretaria de Administração na época do fato investigado, também é réu no processo.
Além dos quatro agentes públicos, a promotora de Justiça, Daniela Schwab, denunciou a Arki Assessoria e Serviços Ltda e a empresária Lorena Mercalli. O MP acusa todos por irregularidades referentes ao contrato para serviços de zeladoria, limpeza urbana, roçada de vegetação, limpeza e manutenção de escolas, postos de saúde e do Centro Administrativo Municipal.
A juíza, Jacqueline Bervian, recebeu o inquérito civil no dia 3 de outubro. Para ela, “os fatos narrados pelo MP são graves e indicam a premência de medidas que visem assegurar eventual ressarcimento ao erário”. Diante disso, ela aceitou a denúncia, tornando os cinco envolvidos e mais a empresa réus.
Além disso, a magistrada deferiu a tutela provisória e determinou a indisponibilidade dos bens – entre veículos e imóveis – dos acusados. Conforme o despacho, fica resguardado “o valor de R$ 429,1 mil de Paulo Costi, Roseli Soares, Luciano Moresco, Odocir Bagatini e Marino Deves; mais R$ 420,6 mil só em relação a Costi; e outros R$ 849,7 mil da Arki Assessoria e Serviços Ltda e de Lorena Mercalli”.
Detalhes do processo
Segundo os vereadores de oposição responsáveis pela denúncia, o contrato firmado após processo licitatório prevê o fornecimento de materiais de limpeza empregados na execução dos serviços pela empresa. No entanto, os empenhos demonstram que o próprio governo adquiriu os materiais da mesma natureza, “sendo empregados recursos em duplicidade”.
De acordo com a denúncia do MP, o contrato prevê que os gastos com a locomoção de funcionários seriam todos custeados pela empresa. Apesar disso, citam os denunciantes, o Executivo estaria fornecendo, de forma gratuita, um motorista e veículo para transporte e deslocamento de funcionários da Arki.
O MP cita também que o contrato proíbe que o trabalho dos empregados da Arki seja utilizado para outras atividades, mas que alguns funcionários da empresa foram flagrados “desmontando barracas instaladas na Praça da Bandeira por ocasião das festividades da Semana Farroupilha, além de serem transportados junto com a carga, sem observância às normas de trânsito”.
A denúncia mostra ainda que as despesas com conserto e manutenção do material utilizado no serviço de roçadas e combustível, que deverim ser de responsabilidade da empresa contratada, são todas “suportadas pelo governo do município”. Diante desses fatos, o MP constata a dano ao erário por descumprimento de cláusulas contratuais, totalizando R$ 420,6 mil.
Por fim, a promotoria de Justiça questiona também um termo aditivo que previu um acréscimo de 25% sobre a quantidade total do contrato original. Para o MP, não estão especificados quais foram os aumentos, e os empenhos demonstram que o valor pago inclui parte correspondente à fração de postos de trabalho. Diante disso, aponta dano ao erário no montante de R$ 429,1 mil.
Conforme despacho judicial, “sendo os empenhos relacionados às secretarias de responsabilidade de cada requerido, além de autorizados pelo prefeito municipal, é prudente que neste momento processual se resguarde bens dos demandados a fim de garantir futuro e eventual ressarcimento do dano ao erário”.
Prefeito de Encantado, Paulo Costi atendeu à reportagem. “Estou de férias. Volta na semana que vem e então posso me manifestar sobre o processo.”
Versão dos envolvidos
O prefeito, Paulo Costi, está de férias. “Recebi ontem (quinta-feira) o conteúdo da denúncia, mas estou de férias e retorno na próxima semana. Já contatei o advogado e o jurídico da prefeitura para analisar os autos. Mas, por ora, não vou me manifestar. Só após análise saberemos qual será o teor da nossa defesa”, informa o gestor.
A reportagem contatou o secretário de Obras, Odacir Bagatini, mas ele preferiu não se manifestar. “Primeiro quero ter acesso aos autos do processo para ver a acusação”. Já a ligação para o secretário de Saúde, Marino Deves, caiu na caixa postal do celular. A secretária Roseli também não foi encontrada até o fechamento desta edição.
Moresco respondeu por meio de nota. Diz não ter sido intimado do processo até o momento. “Minha surpresa é grande pois em momento algum fui contatado pelo MP para prestar qualquer informação a respeito desse fato ou qualquer outro. Pelo que soube, no curso do inquérito civil a prefeitura e a empresa puderam se manifestar e prestar informações, no entanto, reitero que nem eu, nem meus ex-colegas secretários foram chamados para prestar informação ou esclarecimento.”
O vereador cita ainda que fará a defesa com toda “transparência e objetividade”, e que vai provar não ter cometido irregularidades. “Do ponto de vista político, reafirmo minha conduta, tanto quando fui secretário, como agora na condição de vereador. A denúncia para o presente caso partiu de alguns vereadores com os quais possuo divergências. Mesmo assim, os respeito.”
Nota da empresa
“A Arki Assessoria e Serviços, apesar de receber com surpresa a notificação de ação civil pública movida em seu desfavor, está tranquila em relação aos fatos narrados na petição inicial, visto que cumpriu estritamente todos os termos do contrato.
Importante salientar neste momento que, ao contrário do narrado no processo, todos os serviços de limpeza urbana, higienização e manutenção de escolas e postos de saúde, além de roçada, capina e zeladoria, foram cumpridos de acordo com o previsto, sendo que os gastos e a manutenção foram custeados pela empresa e não pela administração municipal, não tendo havido qualquer descumprimento às cláusulas contratuais por parte da Arki.
Por derradeiro, a empresa, embora convicta da desarrazoabilidade da ação que lhe fora intentada, prestará todos os esclarecimentos à devida comprovação de que cumpriu os requisitos contratuais, lamentando que o MP tenha ajuizado a referida ação baseada em denúncias vazias e ausentes de comprovação razoável.”
“O prefeito é responsável pelos prejuízos”
Segundo a promotora de Justiça, Daniela Schwab, município deixou de fiscalizar contrato com a empresa
A Hora – A denúncia cita o não cumprimento de parte do contrato por parte da Arki, e o MP sustenta que esses serviços eram, de fato, realizados e custeados pelo poder público? Quais são os indícios que comprovariam isso?
A documentação remetida pelo próprio município, após requisição do Ministério Público, tais como os empenhos da compra do material pelo poder público, o qual deveria ser fornecido pela empresa, por força do contrato, bem como os documentos referentes à contratação da empresa, que previam, desde a licitação, dentre os valores devidos pelo município à contratada, quantias referentes ao fornecimento dos materiais.
Qual a participação do prefeito? E dos demais secretários? E quais as punições pedidas para cada um?
O prefeito, na qualidade de contratante e gestor público, é responsável pelos prejuízos causados ao erário, já que deixou de fiscalizar a correta execução do contrato por ele próprio firmado, além de ter firmado um Termo Aditivo, com aumento de 25% no valor pago à empresa, sem especificar em quais itens foram alocados os aumentos, sendo constatado que a majoração ocorreu considerando uma fração dos postos de trabalho, e não um número inteiro, portanto de forma irregular (segundo fato da ação).
Os secretários da Educação, Administração e Obras e Saúde foram considerados pelo Ministério Público como igualmente responsáveis pelo prejuízo sofrido ao erário decorrente da aquisição dos materiais/equipamentos, já que as suas secretarias possuíam vinculação com a execução do contrato de prestação de serviços, de modo que, na condição de secretários, eram os responsáveis pela liquidação dos empenhos e pelo recebimento dos materiais adquiridos pelas secretarias, cuja responsabilidade era, na verdade, da empresa contratada. Ou seja, deixaram de fiscalizar o correto cumprimento do contrato firmado, permitindo que terceiro enriquecesse ilicitamente, à custa do erário.
Foram postuladas as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais, reparação do dano causado ao erário, multa, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, se for o caso.
Qual a participação da empresa e a pena prevista a ela?
A empresa, por sua vez, recebeu valores correspondentes a materiais de limpeza que deveriam ser empregados na execução dos serviços para o qual a empresa Arki foi contratada, mas que de fato foram adquiridos pelo município de Encantado, bem como valores provenientes de aditivo contratual irregularmente firmado, gerando enriquecimento ilícito.
À empresa, foram postuladas as penas de ressarcimento integral do dano, perda de valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de dez anos.
