O Executivo protocolou o projeto de lei para autorizar o tombamento de prédios e bens por uma comissão de avaliadores locais. A proposta institui o Sistema Municipal de Cultura e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural (Compahc). A lei prevê a preservação de obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
De acordo com o secretário de Cultura (Secultur) e responsável pela formatação do projeto, David Orling, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico também se enquadram na lei municipal de tombamento.
O projeto ainda sugere a criação do Livro Tombo do Patrimônio Histórico e Cultural de Lajeado, destinado à inscrição dos bens que o Compahc considerar de interesse de preservação. Caberá, ainda, ao Executivo, viabilizar o estudo, a determinação, a organização, a conservação, a defesa e a divulgação do próprio patrimônio, com objetivo de valorizar a identidade do município.
Pela proposta, a indicação dos bens a serem tombados é direito de qualquer pessoa física ou jurídica, que poderá fazê-lo por meio de requerimento direcionado ao conselho. “Essa equipe, que será técnica e especializada, vai avaliar a relevância do tombamento. A partir disso, se inicia o processo”, explica Orling.
Após aprovação do processo pelo conselho, os bens avaliados deverão ser tombados pelo Executivo, por meio da Secultur, sendo inscritos no Livro do Tombo e submetidos a regulamentos próprios com “a finalidade de manter sua integridade e visibilidade”. O prazo para todo esse processo burocrático deve perdurar por, no máximo, 30 dias.
Depois de homologado todo o processo de tombamento e inscrição no livro, os proprietários que respeitarem as determinações do conselho para a devida preservação do imóvel serão isentos dos impostos Territorial, Rural e Predial Urbano, conforme lei municipal a ser produzida pela Secretaria da Fazenda (Sefa).
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Inventário municipal
O secretário cita a importância de esclarecer a sociedade sobre as condições dos prédios incluídos em inventários culturais. “Em Lajeado, o inventário foi feito e as pessoas acham que ele é eterno. Que protege para sempre as edificações. Mas não é assim. Só o tombamento, de fato, garante a preservação a longo prazo. E agora nós vamos especificar ambas as medidas com a nova lei”, cita.
Pela proposta de lei, o “Inventário do Patrimônio Histórico-Cultural de Lajeado se constitui por meio de pesquisa e levantamento das características e particularidades de cada bem, adotando, para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística e antropológica, entre outros”.
De acordo com o projeto, os bens inventariados só poderão ser demolidos, destruídos, deteriorados, descaracterizados ou alterados mediante prévia análise e autorização, tecnicamente justificada, do conselho municipal. “Montamos a proposta e o conselho para agir de forma técnica. É uma ideia vanguardista, inspirado em modelos de preservação utilizados na França”, esclarece Orling.
Tombamento voluntário ou compulsório
A proposta de lei prevê duas formas de tombamento. A primeira dessas é a medida voluntária, quando o próprio proprietário pedir e o bem possuir os requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio cultural, histórico e natural do município, ou sempre que o dono anuir, por escrito, à notificação de tombamento que o Executivo encaminhar a ele.
Também poderá se efetuado o tombamento compulsório. Esse, segundo a lei, ocorre quando o proprietário “se recusar a anuir à inscrição do bem no Livro Tombo”. Para evitar, o dono terá que apresentar a impugnação da medida dentro do prazo e, ainda, tal pedido precisa ser aprovado pelo conselho.
Conselho do Patrimônio
O Conselho Municipal do Patrimônio Histórico-Cultural (Compahc) será composto por dez representantes. Do poder público, serão designados membros das secretarias de Cultura e Turismo; Agricultura e Urbanismo; Meio Ambiente; Planejamento; e Educação. Já pela sociedade civil serão nomeadas pessoas ligadas à Univates; Comitê de Revitalização do Centro Histórico; Crea; CAU; e Instituto Histórico e Geográfico do Vale do Taquari.
