A administração municipal anuncia a intenção de aumentar o valor do IPTU e do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o exercício de 2017. O projeto de lei prevê descontos para pagamentos feitos em cota única e multas para quitação após o prazo ou em caso de inadimplência.
Pela proposta, aumentam em 9,75% os valores do metro quadrado dos terrenos e das edificações para o cálculo do IPTU e o ITBI, cuja planta de valores faz parte desta lei. Ainda, cita o Executivo, “as demais taxas municipais e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), alíquota fixa, também serão corrigidas em 9,75% em relação a 2016”.
O projeto prevê desconto aos contribuintes que pagarem de uma só vez o IPTU, o ISSQN fixo e as taxas de Vistoria de Licença para Localização (TVLL), de Serviços Urbanos (TSU) e de Fiscalização e Vigilância Sanitária (TFVS).
Serão concedidos descontos de 15% para quem quitar até o dia 24 de fevereiro de 2017; de 7,50% até o dia 31 de março; e de 5% para quem deixar para pagar até 28 de abril do próximo ano. Ainda de acordo com a lei, o pagamento de uma só vez poderá ser feito até dia 26 de maio, mas os descontos acabam em abril.
Os contribuintes também podem quitar o valor de forma parcelada, com juro simples de 1% ao mês, em parcelas iguais, mensais e consecutivas, com o primeiro vencimento no mês em que ocorrer o parcelamento, sendo que a última não poderá ultrapassar o exercício financeiro de 2017. Nesses casos, o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 50.
Para os inadimplentes ou para quem não quitar ou iniciar o parcelamento até dia 25 de maio a nova lei prevê reajuste no valor à base de 0,033% de multa por dia.
Projetos aprovados
Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram três projetos de lei, rejeitaram um, e três propostas encaminhadas pelos vereadores foram retirados da pauta pelos próprios autores, em função de possíveis equívocos nas matérias.
O primeiro a ser aprovado autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar de R$ 392,3 mil para aquisição de medicamentos por meio do convênio com o Consisa Vale do Taquari, e também para custeios da Secretaria de Meio Ambiente (Sema). Outra proposta concede área de terras para a Associação de Moradores do Montanha.
Por fim, e mediante acordo de lideranças solicitado pelo líder de governo, Sérgio Kniphoff (PT), os vereadores aprovaram projeto de lei que abre créditos suplementar e especial de R$ 446,5 mil e R$ 60 mil, respectivamente, para custeio da empresa terceirizada Arki, responsável pela preparação dos alimentos na rede de ensino municipal e compra de materiais.
Lei de Tombamentos
Também foi protocolado, ontem, um projeto para a criação de um Inventário do Patrimônio Histórico Cultural de Lajeado, destinado a servir como ferramenta para que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Compahc) – também a ser criado – avalie o que pode ou não ser tombado na cidade, bem como se o tombamento será total ou parcial.
A lei prevê como possíveis peças para tombamentos as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, bem como os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, turístico e científico.
O projeto de lei ainda sugere a criação do Livro Tombo do Patrimônio Histórico e Cultural de Lajeado, destinado à inscrição dos bens que o Compahc considerar de interesse de preservação.
