A Procuradoria de Prefeitos do Ministério Público do Estado (MP) decidiu não denunciar o gestor municipal, Luís Fernando Schmidt, após investigação que verificava possíveis fraudes em processos licitatórios para serviços de limpeza urbana. O arquivamento foi encaminhado à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ-RS). O juiz, Mauro Borba, acatou o pedido.
A investigação ocorria paralelamente à Operação Conexion, deflagrada em março de 2015 pela Promotoria de Justiça Especializada Criminal do MP. Nesse processo, empresários ligados às empresas Mecanicapina e W.K. Borges foram denunciados por organização criminosa, pois seriam responsáveis por fraudar licitações em todo o estado, inclusive em Lajeado. Um deles participou de uma reunião na casa do prefeito, conforme comprovado por meio de escutas telefônicas.
Conforme o acórdão do juiz, que atendeu ao pedido de arquivamento feito pelo MP do Estado, “não se verificaram elementos para embasar eventual ação criminal contra o investigado”. Ainda, cita a procuradoria, “a prova foi inconclusiva quanto à possível articulação de empreitada criminosa pelo prefeito”.
Para a Procuradoria de Prefeitos do MP, não há provas de que o prefeito de Lajeado tenha “associado direta e conclusivamente a qualquer indício irrecusável da prática de fato delituoso, quer na fase em que a presente investigação se deu de modo discreto, quer quanto ostensiva.”
As empresas Mecanicapina e W.K. Borges também eram investigadas nessa representação. Mas, conforme o pedido do MP e acórdão assinado pelo juiz e relator do processo, Mauro Borba, “não havendo elemento de prova sobre a participação da pessoa com foro especial por prerrogativa de função, de igual modo não merece prosseguir o expediente nesta sede.”
Devolução de valores
Apesar do arquivamento por parte da Procuradoria dos Prefeitos do MP – que assumiu a investigação sobre Schmidt em função do foro privilegiado do gestor –, os promotores de Justiça responsáveis ressalvam que a medida postulada “não afasta a necessidade do cumprimento das determinações e ajustes advindos da ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça local”.
Essa ação foi ajuizada pelo promotor de Justiça de Lajeado, Neidemar Fachinetto, em julho de 2015, e foi acatada pela Justiça. O representante do MP local busca condenar o grupo W.K. Borges a devolver mais de R$ 4,7 milhões aos cofres públicos. Os valores são referentes ao primeiro ano do contrato de recolhimento de lixo e coleta seletiva (R$ 3,2 milhões), além do acordo firmado para capina mecanizada (R$ 1,5 milhão).
Para Fachinetto, ambos foram realizados por meios ilícitos que configuram fraude contra a lei de licitação, mas sem qualquer envolvimento de servidores públicos. O promotor também pediu o imediato rompimento de contratos públicos com as empresas denunciadas, mas o prefeito de Lajeado não atendeu a determinação. Hoje, há pelo menos um contrato vigente com os empresários suspeitos.
A ação envolve ainda outras três empresas: Komac, Onze e Teseu. Todas foram participantes de uma licitação de 2013, e foram indiciadas pelo MP junto com os 16 sócios responsáveis. A Promotoria pediu o bloqueio de mais de 200 veículos e imóveis dos envolvidos para garantir o pagamento das multas e restituições de valores, que ultrapassam R$ 18 milhões.
