O comando do Corpo de Bombeiros (CB) anunciou o fim do recebimento dos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). Além dos PPCIs, a corporação suspendeu os encaminhamentos dos planos simplificados e dos certificados de licenciamento. A medida foi divulgada em nota, publicada no domingo, 23.
De acordo com o comunicado, a a decisão ocorre devido à alteração na Lei Kiss. A corporação alega que a suspensão dos serviços ocorre devido à ausência de regulamentação nas mudanças aprovadas na Assembleia Legislativa.
Protocolos para reanálise, vistorias e demais serviços já protocolados permanecerão com a atividade normal. Conforme o CB, protocolos de PPCI para eventos temporários poderão ser realizados nas Seções de Prevenção de Incêndios ou Assessorias de Atividades Técnicas do órgão.
Conforme o comando, após a publicação de decreto para regulamentar e atualizar das resoluções técnicas sobre os procedimentos, o serviço será retomado. De acordo com o comandante dos Bombeiros do RS, coronel Adriano Krukoski, a decisão de não receber os encaminhamentos visa proteger a população.
Segundo ele, sem dispor das regras a serem seguidas pela legislação, haverá dificuldades na confecção dos novos PPCIs, gerando retrabalho tanto para os proprietários e responsáveis técnicos dos empreendimentos quanto para os profissionais do CB.
Reestruturação não interfere
Krukoski afirma que a decisão não tem vinculação com o processo de separação entre o CB e a Brigada Militar, iniciado em 2014. “É uma decisão de cunho técnico e protetivo do Estado e da comunidade.”
Conforme o comandante, não existe qualquer tipo de tensão entre o governo e a corporação, tanto em relação às atividades de prevenção contra incêndios quanto ao processo de estruturação do novo Corpo de Bombeiros Militar.
A divisão entre bombeiros e BM foi aprovada em julho de 2014 na Assembleia Legislativa, mas somente neste ano o Piratini criou um CNPJ próprio para a corporação, dando autonomia para firmar convênios e administrar recursos próprios.
Porém, as demais legislações necessárias para desmembramento definitivo seguem indefinidas. Entre elas, estão a lei que trata da parte administrativa, os critérios de direitos dos servidores, as opções de atuação dos concursados, estrutura do hospital da BM e a Operação Golfinho.
Também continuam sem definição as leis de Organização Básica, que definem a estrutura de cargos e departamentos da corporação, e a de Fixação do Efetivo, que determina o número de militares necessários para compor o quadro e quais serão praças ou oficiais.
Déficit de servidores
O desmembramento explicitou a falta de efetivo nos bombeiros. O comando da corporação estima em 4,5 mil o número de servidores necessários para o funcionamento pleno das atribuições do CB no Estado. Hoje, existem 2,3 mil bombeiros no RS.
A falta de efetivo dificulta o andamento dos processos de PPCIs. Desde a criação da Lei Kiss, em 2013, o número de pedidos de análises aumenta. Só no 3º Pelotão do Corpo de Bombeiros de Lajeado, que atende a 25 municípios da região, são cerca de 11 mil aguardando encaminhamento.
