O governo municipal confirma a intenção de protelar a abertura do edital para concessão dos serviços de transporte coletivo urbano. Desde 2013, o Ministério Público (MP) acompanha a elaboração do documento, produzido pelo Executivo durante dois anos com auxílio de uma empresa terceirizada de consultoria de trânsito. Os estudos e planejamentos serão repassados para os novos gestores.
De acordo com o procurador do município, Juliano Heisler, por se tratar de um contrato estimado em mais de R$ 20 milhões e com previsão de durar até duas décadas, a administração municipal decidiu que “não era adequado lançar o edital no fim do mandato, por uma questão de respeito e lisura com os novos gestores eleitos”.
Com isso, os contratos emergenciais firmados com as empresas Ereno Dörr e Transportes Scherer permanecem em vigor. A primeira mantém a concessão desde 1987, e a segunda assumiu parte dos itinerários alguns anos depois. Até a realização do processo licitatório, não estão previstas melhorias ou acréscimos na frota já existente.
Heisler garante que todo o estudo feito em conjunto com a empresa Dirigida Consultoria em Transporte, de Porto Alegre, contratada por meio de processo licitatório, a um custo de R$ 120 mil, será encaminhado para os novos gestores que assumem em 1º de janeiro de 2017. “O resultado, com os novos itinerários projetados, valores e bilhetagem será apresentado pela comissão de transição.”
Estudo aponta mudanças
A consultoria contratada em dezembro de 2013 e finalizada em fevereiro de 2015 foi usada como base para o edital de licitação. No relatório, constam, entre outras especificações, o número de veículos previstos para servir os passageiros, a necessidade de reduzir o número de itinerários e sugestão de preços para as tarifas.
Além dessas informações, o estudo da Dirigida sugere a aplicação de bilhetagem eletrônica para facilitar o controle de passageiros e receitas geradas pelo serviço concedido. Ainda pela proposta, cada passageiro poderá solicitar um cartão magnético em vez da passagem em papel ou moeda.
Sobre a tarifa, a proposta elaborada após a consultoria previa redução no valor cobrado hoje – R$ 3,40 para ônibus normal. Para baixar o preço da passagem, a ideia é otimizar os percursos, reduzir linhas e aumentar a demanda de usuários. Conforme o estudo, as duas empresas atuantes têm 237 itinerários, e a previsão é diminuir para 50.
Intervenções na Justiça
O serviço de transporte público em Lajeado nunca foi licitado. A primeira tentativa de lançar um edital ocorreu em 2007, mas o processo foi impugnado a pedido de uma das empresas concorrentes, que acusava direcionamento da concorrência para empresas lajeadenses. Em 2013, então, o Ministério Público (MP) local decidiu instaurar inquérito civil para acompanhar o caso.
Em julho de 2015, após o Executivo finalizar série de audiências públicas para apresentação dos estudos da empresa Dirigida, o edital de licitação foi aberto para concorrência. Mas, poucos dias depois, a Justiça mandou suspender o certame, atendendo mandado de segurança impetrado pelas empresas Transportes Marquesul Ltda e Transportes Fábio Scherer Ltda.
Entre os questionamentos encaminhados à Justiça, estava a diferença do edital de licitação em relação à lei municipal, principalmente no item referente ao critério de escolha. Pela legislação, o certame deveria obedecer ao tipo da “maior oferta e melhor técnica, com tarifa fixada no edital”. No entanto, a concorrência priorizava o menor preço da tarifa para determinar a empresa vencedora. Outra irregularidade era o prazo de concessão, estipulado em 20 anos, mas limitado a dez pela lei.
A administração municipal até tentou, por meio de projeto de lei na câmara de vereadores, alterar os critérios de escolha que estavam em desacordo. Mas a proposta foi refeitada pela maioria dos parlamentares. Após, o Executivo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Tribunal de Justiça do Estado, que acatou o pedido do município e alterou a lei municipal.
Mesmo com a mudança da lei após deferimento da Adin, o mandado de segurança impetrado contra o edital segue em tramitação. “Com a perda do objeto desse processo, que era a discussão sobre as diferenças entre o edital e a lei, acredito que o processo também seja extinto”, acredita Heisler, acrescentando que essa pendência é outro motivo para protelar o edital.
