Avança no Congresso proposta que cria teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Aprovada na comissão especial que analisa o caso, a PEC 241 segue para votação no plenário da Câmara na próxima semana sob críticas de prefeitos e representantes do movimento municipalista.
Conforme o texto, os gastos primários, de áreas como educação, saúde, segurança e saneamento básico, terão reajustes de acordo com a inflação pelos próximos 20 anos. Isso significa que, mesmo com uma arrecadação superior ao índice, os investimentos não poderão seguir o crescimento orçamentário.
Presidente da Amvat e prefeito de Westfália, Sérgio Marasca acredita que a medida representará a falência do Estado e dos municípios. Segundo ele, a proposta não se sustenta diante do crescimento populacional e das demandas ao poder público.
“Necessitamos cada vez mais recursos para a educação, saúde e segurança, porque o Estado e a União repassam mais responsabilidade aos municípios”, alega. Para Marasca, caso o projeto seja aprovado no Congresso, as prefeituras chegarão ao ponto de conseguir apenas pagar o funcionalismo e manter serviços mínimos.
“Acaba com a nossa capacidade de investimentos, é um projeto que vem na contramão da necessidade”, alerta. De acordo com o presidente da Amvat, a tendência é de arrocho total nos próximos anos, ainda mais diante das incertezas no cenário econômico.
Primeiro vice-presidente da entidade, Valnei Cover considera vergonhosa a forma como o processo está sendo conduzido no Congresso. “O país está virado no caos e a medida traz ainda mais problemas para os municípios.”
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Famurs alertam para as dificuldades nas próximas gestões municipais caso o projeto seja aprovado. Para as entidades, existe grande risco de insolvência nas administrações municipais.
Menos programas federais
Para o presidente da CNM, Paulo Ziukolski, os próximos gestores municipais enfrentarão um engessamento que resultará em redução nos serviços públicos. Segundo ele, a PEC obrigará os prefeitos a cancelarem a participação em programas federais.
Conforme Ziukolski, o projeto delimitará entre 5% e 6% o crescimento no gasto das administrações para 2017, levando em consideração a meta inflacionária. “Como 70% de tudo que se arrecada vai para a União e ela manda muito pouco para o município, administrar se tornará inviável.”
Presidente da Famurs, Luciano Pinto afirma que a proposta é ainda mais danosa diante da crise econômica e política do Brasil e de um cenário de quase falência no RS. Segundo ele, o quadro motivou a desistência de 37% dos gestores aptos à reeleição no estado.
Mais impostos
Para Pinto, a proposta da União tende a ser aprovada, graças à maioria parlamentar estabelecida pelo governo de Michel Temer. Sendo assim, acredita que os gestores serão obrigados a ampliar impostos municipais. “Será preciso criatividade para ampliar a arrecadação.”
Conforme Paulo Ziukolski, o apoio de deputados estaduais e federais durante a campanha municipal forma um contexto de cumplicidade. “São os mesmos parlamentares que votaram esse conjunto de normas que enterrou os municípios.”
