A Lei da Transparência que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal inova e determina que estejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com um dos integrantes do Observatório Social de Lajeado, Adriano Strassburger, a entidade não tem poder de polícia para interceder, mas sim de acionar os meios. Há como monitorar, observar, avaliar e encaminhar. “Quando sentimos algo diferente, encaminhamos para o próprio autor da ação uma sugestão de melhorias, um Termo de Ajuste.”
Algumas situações mostram a eficácia da atuação dos servidores do OS. Impugnações de compras são as mais frequentes. São feitas geralmente com valores fora de mercado, em licitação para compra de produtos pequenos, como de higiene e limpeza.
O Sistema Informatizado de Monitoramento (SIM) exige que os observatórios registrem todas as ocorrências com detalhamento naquele sistema. Os produtos individualizados, com os preços, logo aparecem discrepâncias – uma forma de fazer parâmetros. “A menina estava registrando e, antes mesmo de apontar, observou que a acetona estava com valor de R$ 12, o vidrinho. Ela disse que pagava R$ 2 nas farmácias. Logo enviamos uma impugnação na compra.”
Outro item apontado por Strassburger foi o leite da merenda escolar municipal. Estava na licitação uma observação que o leite longa vida deveria ser o que fosse envasado em caixas tetrapark. “Mas são poucas as empresas que ainda têm esse sistema. Isso desqualifica a licitação. Não se pode definir a marca.”
Algumas das impugnações ocorrem por falta de conhecimento. “Às vezes são erros tão grotescos que atrapalham o processo de licitação. Muitas vezes, pegam uma licitação anterior e copiam, mas geralmente a cada ano a realidade econômica muda.”
Uma das maiores impugnações apontadas pelo OS Lajeado foi a do transporte urbano. “Encaminhamos porque já havia sido impugnada por outra empresa. Tínhamos encaminhado um pedido formal para o relatório final da empresa que foi contratada.” De acordo com Strassburger, uma empresa contratada ficou dez meses na atividade e tinham que seguir alguns parâmetros.
O OS pediu algumas informações mais detalhadas e o município não forneceu, alegando que estaria prejudicando a empresa que queria concorrer. “A gente insistiu, encaminhamos para o Legislativo. Nada aconteceu. Nos encaminhamos ao juízo, a um pedido judicial para obter o documento. O juiz não deu a liminar e quis ouvir o município. Disse que o município tem o resguardo e pode se garantir de alguns documentos que não precisam ser fornecidos.”
A situação se estendeu ainda mais e tomou outras instâncias do Judiciário. “Foi parar numa câmara especial do Tribunal de Justiça do Estado. E aí disseram que não competia a eles. Tivemos de recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que afirmou ser do TJE a competência. Um jogo de empurra.”
Para o observador, o OS deveria ser melhor compreendido. “Isto estaria acontecendo a mesma coisa com um veículo de imprensa. Hoje falta um esclarecimento que a Lei de Transparência está em vigor há tempo, mas não é cumprida. É uma das nossas grandes batalhas, a transparência para evitar a corrupção.”
