A administração municipal estuda formas de tornar mais eficiente um dos principais programas de pavimentação de ruas. O modelo de calçamento pelo sistema associativo apresenta algumas incongruências, e a assessoria jurídica prevê alterações. Desde julho de 2015, o governo repassou quase R$ 1 milhão para diversas associações de moradores de bairros, responsáveis pela contratação das empresas.
Entre os problemas analisados pela equipe jurídica, está a dificuldade de algumas associações apresentarem as prestações de contas. Segundo o procurador-geral do município, o prefeito interino, Juliano Heisler, as entidades precisam contar com aval de um engenheiro para garantir a Certidão de Negativa de Débito (CND) do INSS. Tal documento não vinha sendo exigido.
“A abertura de matrícula para CND do INSS exige este profissional. Estamos verificando junto à Receita a quem compete contratar esse profissional, visto se tratar de parceria entre município, associações e moradores”, explica Heisler.
Entre as possibilidades estudadas pelo Executivo, está a utilização do próprio engenheiro da prefeitura para avalizar as obras contratadas pelas associações. Heisler volta a salientar a intenção do governo em auxiliar as entidades, mas reitera a obrigatoriedade do documento. “A exigência da abertura de matrícula integra a responsabilidade solidária entre entes federados para arrecadação de tributos.”
Problemas em ruas
Em julho de 2015, o governo municipal anunciou a assinatura de diversos contratos para calçamentos associativos com blocos de concreto em 25 ruas dos bairros Floresta, Jardim do Cedro, Conventos, Montanha, Universitário e Carneiros. Pelo sistema, o município paga cerca de 1/3 do total dessas pavimentações.
Na época, dos R$ 2,5 milhões previstos para todas as obras anunciadas, aproximadamente R$ 815 mil foram repassados pelo Executivo. Segundo Heisler, em algumas dessas pavimentações, foi verificada a dificuldade para abrir a matrícula para CND do INSS e concluir a prestação de contas
“Dentro do processo natural de prestação de contas, essa situação foi verificada em algumas ruas. O setor responsável pela prestação de contas solicitou documentos e foi deferido prazo para apresentação. Estamos analisando de que forma auxiliar as associações neste processo”, reitera.
Executivo verifica falhas na prestação de contas das pavimentações pelo modelo com associações.
Lei de 2003
A lei do calçamento associativo foi criada em dezembro de 2003. Conforme o texto, entre as responsabilidades do Executivo está a elaboração do projeto e orçamento; a preparação da cancha; a fiscalização da obra; e o repasse de valor para a associação de moradores, considerados o material e mão de obra, mediante cálculo dos serviços executados.
Também prevê série de responsabilidades para as entidades. Elas devem formular o pedido de parceria, e assumir a compra dos materiais e a execução dos serviços, mediante participação e autorização de uma “comissão especialmente constituída” por um representante da Uambla, um da associação de moradores do bairro beneficiado, um engenheiro da Seplan, dois representantes da rua a ser pavimentada e um assessor jurídico do município.
Passados 12 anos da promulgação da lei, a câmara de vereadores aprovou o reajuste da tabela de preços dos metros quadrados de pavimentação. Com a alteração, sugerida pelo Executivo, o preço do paralelepípedo regular passou de R$ 11 para R$ 23,22; o bloqueto de concreto foi de R$ 11 para R$ 22,78; e o valor do asfalto foi de R$ 14 para R$ 30,65. Além dos reajustes, a nova lei cessou a realização de calçamento com pedra irregular, que custava R$ 12.
Falta de pagamento no Universitário
Uma das ruas previstas no lote anunciado em julho – a Raymundo Wiebbeling – já está pavimentada, mas o presidente da Associação de Moradores do Universitário ainda não repassou o montante de R$ 55,4 mil, valor referente ao auxílio do Executivo. O caso foi parar na Delegacia de Polícia, onde empresários reclamam de calote, e Rosa se queixa de ameaças.
O presidente alega problemas no acabamento da obra. Alguns moradores da via corroboram e reclamam de desníveis na pista e tubulações inacabadas. Outros elogiam o serviço finalizado há pouco mais de dois meses. “Eu gostei muito. Não tenho nada a reclamar. Antes estava terrível, e agora ganhamos em conforto”, salienta Aldino Schneider, 67 anos.
Sobre o fato, o procurador-geral do município salienta que há pendências na prestação de contas. “Há duas semanas, a associação protocolou documentos, que estão em análise.”
O convênio entre governo e associação foi assinado no dia 17 de junho, e previa repasse dos R$ 55,4 mil para pavimentação de um trecho compreendido entre as ruas Pedro Petry e C. Conforme o contrato, o calçamento foi realizado em uma área de 2,3 mil metros quadrados, com uma extensão de 298,60 metros e largura de oito metros.
