A aplicação de multas aos motoristas que trafegam com o farol baixo desligado está suspensa nas rodovias federais. A decisão da Justiça Federal tem caráter liminar. A medida vale desde a sexta-feira passada, 2, para todo país.
Na região, apenas a Polícia Rodoviária Federal (PRF) foi notificada, no sábado passado, sobre a determinação e não tem autuado condutores. A Polícia Rodoviária Estadual tem mantido as fiscalizações e autuações. Segundo a assessoria de imprensa do Comando Rodoviário da Brigada Militar (CRBM), até essa sexta-feira, o órgão não havia sido notificado pelo Daer.
Caso ocorra comunicação oficial, os comandos regionais serão orientados a suspender as advertências. A orientação aos condutores é manter o uso do farol baixo como mecanismo de segurança e para evitar possíveis aborrecimentos.
Os diferentes comportamentos dos órgãos são resultado da interpretação dúbia da liminar. Segundo a assessoria de imprensa do CRBM, o texto não deixa claro se a suspensão é válida para todas as rodovias do país ou apenas para as vias federais, já que a ação foi movida contra a União.
Por outro lado, a liminar do juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal em Brasília, leva em consideração a ausência de sinalização nas rodovias. Com isso, determina à ré (União) a suspensão das multas até que as rodovias sejam sinalizadas e identifiquem início e fim dos trechos.
Ainda ressalta que é válida para “todos os condutores de veículos” e “produzirá efeitos em todo o território nacional”.
Ação civil pública
A liminar foi concedida pela Justiça Federal de Brasília, diante de uma ação civil pública movida pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores. A entidade alega “desvio de finalidade de norma” instituída com fins arrecada tórios. Além disso, afirma que condutores não podem ser penalizados diante da ausência de sinalização das vias.
Brecha para motoristas
O dúbio entendimento da liminar abre precedente para condutores autuados na última semana ingressarem com recurso questionando as multas. Desde sexta-feira, 2, a Polícia Rodoviária Estadual de Cruzeiro do Sul autuou 25 motoristas. Na PRE de Encantado, foram 79.
