A Comissão de Finanças do Legislativo protocolou três projetos para fixar a remuneração de vereadores, prefeito, vice e secretários para a legislatura de 2017 a 2020. Conforme as propostas, só os vencimentos dos chefes das secretarias municipais serão reajustados. Os demais ficam congelados, e possíveis aumentos só ocorrem respeitando os índices inflacionários dos próximos anos.
Os projetos podem ser votados já na próxima sessão plenária, marcada para terça-feira. Segundo uma das matérias, os secretários municipais receberão um subsídio mensal de R$ 10,8 mil – hoje ganham R$ 9,3 mil – e “terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observados os reajustes da remuneração dos servidores”.
A proposta estipula, ainda, que os subsídios devem ser pagos na mesma data em que houver o pagamento de salários dos servidores. Já nos casos de licença por doença devidamente comprovada, os secretários recebem normalmente os subsídios, conforme a legislação previdenciária.
A proposta estabelece também, aos agentes político-administrativos, as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13ª remuneração, nas mesmas condições em que essas vantagens forem pagas aos servidores, com exceção daquelas destinadas de forma exclusiva aos funcionários públicos efetivos.
Para chegar a esse reajuste, a Comissão de Finanças avaliou salários de outros municípios. O objetivo do aumento de salário busca equilibrar valores com a iniciativa privada, com intuito de atrair profissionais para atuarem no poder público.
Salários congelados
A proposta para fixar os vencimentos dos vereadores mantém, a partir de 1º de janeiro de 2017, o subsídio mensal no valor de R$ 6,9 mil, e não cita nada sobre pagamento ou não de 13º. Hoje, eles recebem a remuneração extra, medida que chegou a ser suspensa pela Justiça em 2009, a pedido do Ministério Público (MP).
O projeto mantém em R$ 8,1 mil o subsídio do presidente da câmara de vereadores. Ainda de acordo com a matéria, os vencimentos “serão reajustados por Lei específica, nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustamentos concedidos aos servidores municipais a título de revisão geral anual”.
Cada um dos 15 vereadores terá direito a receber integralmente a remuneração em caso de licença por doença, devidamente comprovada, cabendo ao próprio Legislativo, se for o caso, “complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o vereador”.
A lei também fixa o subsídio do prefeito em parcela única no valor de R$ 21,6 mil, mesmo valor pago hoje. O vice segue recebendo R$ 8,9 mil. Ambos terão reajustes anuais, “considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do município”.
