A Instrução Normativa 1599 é questionada pelas administrações municipais gaúchas. Ontem, um grupo formado por 27 procuradores protocolaram mandado de segurança contra a Receita Federal (RF) para suspender a instrução que obriga os governos municipais a destinar para a União o Imposto de Renda sobre serviços terceirizados.
Assessor jurídico de Lajeado, Edson Kober fazia parte do grupo. Conforme ele, desde março, uma comitiva formada pela Famurs tenta reverter a decisão que acarretaria um prejuízo de R$ 40 milhões aos cofres públicos municipais em 2016.
De acordo com Kober, a perda na receita chegaria a R$ 410 mil na cidade polo do Vale do Taquari. Ele reforça que a instrução normativa entrou em vigor em dezembro do ano passado, após os municípios já terem votado o orçamento de 2016. “As administrações estavam contando com esses recursos.”
Na semana passada, Porto Alegre entrou com o mandado de segurança e ganhou uma liminar para suspender a instrução normativa e evitar um prejuízo de R$ 6 milhões por ano. Outras capitais como Salvador e Belo Horizonte também tiveram decisão favorável.
Famurs mobiliza cidades
Conforme a assessora técnica da Área de Receitas Municipais da Famurs, Cinara Ritter, o intuito é instigar todas as administrações gaúchas a procurarem a Justiça para evitar a perda do dinheiro. “Queremos que os municípios se unam e lutem até a última instância contra essa regulamentação.”
Para ela, a instrução normativa 1599 fere o artigo 158 da Constituição federal (diz que o Imposto de Renda retido na fonte é receita municipal). “Essa não foi uma mudança baseada na lei ou na emenda constitucional.”
Coordenador jurídico da Famurs, Esteder Jacomini classifica a medida como “inconstitucional”. Conforme ele, sem a liminar suspendendo a Instrução Normativa, o prefeito que deixar de repassar o Imposto de Renda retido dos terceirizados estará sujeito a apontamento no Tribunal de Contas e multa.
Cidades abrem processos
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