O projeto para criação dos cargos em função gratificada de diretores geral, previdenciário e administrativo do Executivo foi aprovado na sessão de ontem. Eles devem atuar no acompanhamento do fundo municipal necessário ao Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), implantado neste ano em função de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme mensagem justificativa do projeto, os cargos serão exclusivos para funcionários públicos concursados. Entre 29 de abril e 9 de maio, a administração municipal abriu edital de chamamento público para os interessados nas três vagas. Uma lei complementar sugere eleição entre funcionários para tal escolha.
Na sessão, ainda foram aprovados projeto de abertura de crédito especial de R$ 8 mil na Secretaria da Juventude (Sejel) para pagamento de dívida referente a 2015, e outro de R$ 306. Também recebeu parecer favorável a proposta que denomina de rua Decio Senir Zimmer uma via do bairro Floresta. A proposição é do vereador Sérgio Rambo (PT).
Houve só um pedido de vistas na sessão de hoje, para o projeto que autorizaria a abertura de créditos especial e suplementar de R$ 2,2 milhões para a área da saúde. A maior fatia do recurso servirá para custeio de terceirizados. O restante está destinado para ampliações das unidades da Estratégia de Saúde das Famílias (ESF) nos bairros Morro 25 e Campestre.
Leis sobre cobranças fiscais
Ontem, o prefeito encaminhou novos projetos à câmara. Um deles autoriza a Procuradoria Geral do município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1,9 mil. Segundo justificativa, é o valor médio gasto com execução de cobranças que chegam a perdurar por até dez anos.
Outro projeto autorizará os procuradores do município a requererem a extinção das execuções fiscais “as quais não é mais possível, comprovadamente, reaver o crédito tributário, também conhecido como ‘crédito podre’”. Para o Executivo, determinadas dívidas, entre elas de massas falidas, “acabam por gerar execuções fadadas ao insucesso, cujo prosseguimento não só é inútil, bem como prejudicial as demais demandas”.
Faixas de domínio
O Executivo também encaminhou proposta de alteração do mapa viário da cidade. O projeto institui mudanças no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI) de Lajeado, principalmente em relação às faixas de domínio e edificantes em rodovias federal e estaduais que cruzam o município.
Para a BR-386, a ERS-130 e a RSC-453, por exemplo, a largura da faixa onde não são permitidas edificações precisa respeitar distância de até 15 metros da rodovia. Já nas ruas Pedro Theobaldo Breindenbach (ERS-421) e na Carlos Spohr Filho (ERS-413), vale conforme recuo de jardim já estabelecido pelo PDDI.
