O Executivo precisa quitar R$ 170 mil com a concessionária responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na área pública. O valor é um acumulado de repasses devidos pelo governo desde junho de 2014, quando a Stacione passou a aplicar o Aviso de Irregularidade (AI) para os inadimplentes. Por lei, o município deve indenizar a empresa com o valor de uma hora para cada AI não quitado pelos motoristas.
A norma consta no termo de referência do edital de licitação, no qual são especificadas as metodologias para aplicação dos AIs. A regra nunca foi cumprida pela administração municipal e, segundo os diretores da concessionaria, o montante já atinge os R$ 170 mil. Já o governo pretende realizar auditoria dessa dívida, para verificar a possibilidade de cobranças indevidas.
Um dos gerentes da Stacione, Vander Ely da Silva, confirma os valores em aberto. Ele critica a postura do Executivo em não indenizar a empresa, conforme prevê o contrato firmado entre as partes. Para ele, se trata de “incompetência” da administração pública.
“Eles precisam nos pagar pelos AIs não quitados. No fim, acaba configurando renúncia de receita por parte deles”, sustenta o gerente. Isso porque parte dos recursos gerados pela cobrança do rotativo – e consequentemente dos AIs – é repassado pela empresa ao governo municipal por meio da outorga equivalente a 17,8% da arrecadação mensal gerada pelo sistema.
Sobre a forma de cobrança do AI, questionada por usuários e também por parlamentares lajeadenses, Silva garante estudar nova metodologia para aplicar as multas administrativas aos inadimplentes. “Vamos anunciar em breve algumas novidades. Estamos vendo formas de dar benefícios aos motoristas que quitarem os valores.”
Hoje, o AI custa R$ 20 a cada condutor que deixa de pagar pela vaga ou exceder o tempo previamente pago. O valor é referente a dez vezes o custo de uma hora. A medida passou a valer em junho de 2014, quase meio ano após a Stacione Rotativo iniciar a cobrança do estacionamento público no lugar da Uambla. De junho a dezembro daquele ano, foram 42,9 mil AIs emitidos.
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Parecer do jurídico confirma dívida
Conforme parecer da assessoria jurídica, existem falhas de ambas as partes do contrato. Por parte da administração municipal, os excessos de AIs teriam ligação com a encia da fiscalização dos inadimplentes por parte do Departamento de Trânsito. A principal razão é o pouco efetivo de agentes disponíveis no setor.
De outro lado, a concessionaria estaria falhando no atendimento, o que também vem gerando alto número de multas administrativas aplicadas pelos monitores da Stacione, das quais a grande maioria não é quitada pelos motoristas infratores.
O Executivo tentará uma readequação do contrato, retirando a norma sobre indenização em caso de AI não paga. A intenção é evitar novo passivo em desfavor dos cofres públicos. A medida também atende a sugestão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que já apontou “ineficiência na fiscalização do contrato”.
Ministério Público avalia serviço
Ontem, encontro na sede da procuradoria de Justiça de Lajeado reuniu membros da administração municipal, gerentes da Stacione e o promotor, Sérgio Diefembach. A discussão ocorreu no âmbito da defesa do consumidor. “Estamos verificando as condições para um melhor atendimento. Em 15 dias, pedimos para que nos fosse encaminhado um novo levantamento sobre todos os pontos de venda e o número de cobradores, para ver se há insuficiência em relação ao contrato.”
Além de buscar possíveis incongruências entre o acordo firmado e os serviços prestados, o MP solicitou alterações na metodologia de cobrança do AI. “Verificamos que a empresa noticiava a intenção de transformar o AI não pago em multa. E isso não é permitido, e já será evitado pela concessionaria”, conclui.
