A 2ª Vara Judicial intimou o atual prefeito, Luís Fernando Schmidt, a ex-prefeita, Carmen Regina Cardoso, e o vice entre 2005 e 2012, Sedinei Zen, para apresentar defesa. Os três réus foram denunciados pelo Ministério Público (MP) por improbidade administrativa. Na ação, o promotor de Justiça, Neidemar Fachinetto, acusa os gestores de causarem dano financeiro de R$ 225 mil aos cofres do Executivo.
Schmidt e Carmen Regina receberam os mandados oficiais no dia 11 de março. Zen não foi encontrado pelo oficial de Justiça nessa data, e foi notificado no dia 20 de maio passado. Se condenados, perdem qualquer função pública e ainda ficam com os direitos políticos suspensos pelo período de cinco a oito anos.
Na ação ajuizada em dezembro pelo MP, o promotor também sugere multa civil “de até duas vezes o valor do dano, a ser aplicada isoladamente a cada um dos requeridos.” Por fim, Fachinetto pede “a inclusão dos nomes dos denunciados no Cadastro Nacional dos Condenados por Improbidade Administrativa.” O caso é avaliado pela juíza, Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti.
Carmen Regina diz estar tranquilaem relação ao processo, cita estar ciente do conteúdo e ter repassado todo o caso ao advogado. “Acreditamos ter feito sempre o melhor possível.” O ex-vice-prefeito estava com o telefone desligado.
A defesa do atual prefeito argumenta não ser dele a responsabilidade pela fiscalização do convênio assinado entre Uambla e administração municipal antes de 2013. Cita o advogado, Edson Kober, que, em 1º de Janeiro daquele ano, Schmidt assumiu a prefeitura com o convênio vencido em 31 de dezembro de 2012, além de uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, visando anular a concessão.
Diante da decisão judicial que havia indeferido a liminar requerida na referida ação, Schmidt solicitou autorização à Câmara de Vereadores para renovar o convênio. “O que foi feito. Portanto, a defesa, sustenta que não é de sua responsabilidade o que encontrou quando assumiu, além do mais, o pagamento dos valores referente aos direitos trabalhistas e encargos sociais também foram autorizados pela câmara.”
Por fim, Kober requer também a denunciação de todos os ex-diretores da Uambla, para que estes sejam “solidariamente responsabilizados pela gestão que levou a esta situação de insolvência.”
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Detalhes do processo
Fachinetto ajuizou a ação civil pública no dia 11 de dezembro. A divulgação à imprensa ocorreu paralelamente ao arquivamento de outro inquérito civil, que avaliava a suposta participação de dois funcionários públicos com o chamado Cartel do Lixo. Essa investigação averiguava direcionamento de licitações para limpeza urbana.
Para o promotor, “ao tempo em que cada um deles exerceu a chefia do Executivo, de forma culposa, negligenciaram em seu dever jurídico de fiscalizar adequadamente as prestações de contas a que estava obrigada a União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado (Uambla) em decorrência dos convênios firmados pelo município”.
A Uambla era responsável, até dezembro de 2013, pela exploração do serviço público de estacionamento rotativo pago no perímetro urbano de Lajeado. Os convênios, conforme íntegra da ação, foram sistematicamente prorrogados entre os anos de 2008 a 2013.
Para Fachinetto, a omissão culposa se mostrou “juridicamente relevante, pois gerou prejuízo ao erário público municipal, que teve que arcar com todo o passivo trabalhista da entidade, além dos encargos fiscais, sociais (FGTS) e previdenciários decorrentes”. O valor foi pago após aprovação de projeto de lei pela câmara de vereadores, em 22 de maio de 2014.
