Com a proximidade do período de campanha eleitoral crescem as restrições para prefeitos e vereadores. Para diminuir muitas das dúvidas que surgem neste momento, prefeitos do Vale participaram de evento promovido pela Famurs nessa sexta-feira, 8.
O seminário, que ocorreu na Univates, teve a participação do presidente do TCE, Marco Peixoto, e de advogados especializados em legislação eleitoral.
Durante a manhã, Peixoto e as técnicas do tribunal, Cristina Asmann e Fernanda Nunes, apresentaram um apanhado das principais limitações orçamentárias impostas aos gestores. O último ano de mandato é marcado por uma impossibilidade no aumento de gastos por parte das prefeituras, especialmente quando com aumento de pessoal e publicidade.
À tarde foi a vez dos advogados Edson Luís Kossmann e Ian Angeli detalharem as vedações, períodos e punições quando descumpridas as regras eleitorais. Os especialistas falaram a respeito dos deslizes mais comuns, e ressaltaram os principais cuidados que devem ser tomados para evitar punições.
Justiça Eleitoral está cada vez mais dura na punição a candidatos
Ex-assessor jurídico de câmaras de vereadores e prefeituras do interior, Edson Luís Kossmann palestrou sobre punições cabíveis e como se precaver.
A Hora – Quais as principais dúvidas que surgem neste momento eleitoral, sendo que muita coisa muda tanto?
Edson Kossmann – Da para dividir em dois grandes grupos. O que se pode dar publicidade e até onde eu posso dar publicidade. Até para cumprir o artigo 37 da Constituição que diz que é obrigação da administração pública ser transparente e informar a população. E esse paradoxo, entre informar a população e a vedação eleitoral, é a principal dúvida. A outra é o que pode continuar nos programas sociais que rotineiramente a administração vem fazendo, por exemplo, programas de habitação popular. Se acontecer um vendaval durante o período eleitoral, como posso resolver isso para não infringir a legislação. Então é como eu posso continuar informando a população e como continuo resolvendo a demanda social.
– Como tem sido o rigor da Justiça quando descumpridas as vedações?
– Kossmann – Nós temos notado que nos últimos o rigor da Justiça Eleitoral tem aumentado de forma exponencial. Se pegarmos por exemplo 15, 20 anos atrás, o número de prefeitos e vereadores eleitos que eram cassados por qualquer uma dessas condutas vedadas eram muito menos do que são hoje. A conduta da Justiça Eleitoral está sendo cada vez mais severa em relação a isso, então, é preciso ter um cuidado muito grande na hora de praticar algum ato, pois a repercussão positiva desse ato em período eleitoral pode ser muito menor do que a consequência negativa.
– As multas variam entre R$ 5 mil até pouco mais de R$ 100 mil. O senhor acredita que essa punição impede descumprimentos da lei ou isso o candidato pode avaliar que o risco vale a pena?
Kossmann – É difícil dizer que ela vá ou não inibir, pois isso depende muito da personalidade e da estratégia de cada candidato. Agora as penalidades, elas são muito grandes, tanto a multa que varia de pouco mais de R$ 5 mil até R$ 106 mil, se houver uma reincidência esse valor dobra, e isso não está na letra da lei e não é aplicado. No processo eleitoral isso é aplicado. Então cada vez mais, tanto o candidato quanto sua estrutura de campanha estão tendo cuidado. Então as punições estão inibindo condutas ilícitas durante o processo. Isso é bom. O que não é bom é quando ocorre exageros, e por meio do processo se retira por uma questão menor aquilo que foi decidido no voto.
– Até que ponto as vedações ajudam no processo democrático e quando elas podem atrapalhar a administração dos municípios?
Kossmann – Nos vivemos em uma sociedade onde há necessidade de regras. Por outro lado, vivemos em uma sociedade que queremos crer como democrática. E o princípio maior é que o poder emana do povo, ou seja, aquele que foi eleito, foi pelo povo. Este é princípio maior do respeito democrático, o que devemos ter cuidado é um certo exagero na busca de elementos dentro do processo eleitoral para penalizar o candidato. E esta penalização muitas vezes é mais grave pois se está atacando o processo democrático legítimo que o povo elegeu o candidato. A legislação eleitoral precisa ser respeitada, agora precisa ser respeitado também com uma ótica nos direitos e garantias previstos na constituição.
