A contratação de um servidor como Cargo Comissionado (CC) para atuar da equipe da Secretaria de Meio Ambiente (Sema) gera incômodo entre demais concursados.
Para eles, o CC não tem as qualificações necessárias para atuar em funções técnicas e deveria ser substituído por um profissional efetivo, escolhido por seleção pública. Denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público (MP). Em uma delas, o terceiro colocado para função de Químico Industrial a contratação de um CC para as mesmas funções.
Consta no depoimento que a nomeação para desempenhar funções no Departamento de Licenciamento e Fiscalização da Sema estaria “prejudicando seu direito de ser chamado”. Ele alega também que o fato implicaria em “ofensa à probidade administrativa, diante da contratação de cargo comissionado em detrimento dos candidatos aprovados no concurso vigente.”
Apesar de estar contratado, o CC não consta no quadro de servidores do setor de Licenciamento e Fiscalização da Sema. Lá, estão 15 funcionários públicos, sendo 11 deles concursados, dois estagiários do CIEE, uma recepcionista terceirizada, e um único cargo comissionado de coordenador da Gestão do Meio Ambiente, ocupado por Jean Todeschini Tasca.
Para o secretário da Sema, José Antunes, as denúncias apresentadas pelo concorrente ao cargo “não fazem sentido.” Cita que o concurso previa, entre outros cargos, só uma vaga para Químico Industrial, e que essa foi ocupada pela primeira colocada na concorrência realizada em 2014. “Houve também a contratação de uma engenheira química naquele processo”, informa.
Sobre o servidor atuando como comissionado, o secretário diz que ele ocupa função em que as especificações técnicas diferem do cargo almejado pelo denunciante. “O que ocorre é que a servidora que atuava nesse CC era uma química industrial. Talvez, por isso, as pessoas acham que o servidor atual também deveria ser.” De acordo com o secretário, a atuação seria de coordenar a equipe de controle de vetores.
MP arquivou processo
Por duas vezes, o Ministério Público indeferiu a abertura de inquérito para investigar a contratação. Segundo análise do promotor de Justiça Civil, Neidemar Fachinetto, “não há qualquer comprovação de que tal nomeação tenha ocorrido em detrimento de aprovados no concurso público realizado para prover vagas no quadro de servidores do órgão referido.”
O MP confirma que o concurso previa só uma vaga de Químico Industrial, devidamente ocupada pelo primeiro colocado. Diante disso, conclui o promotor, “o simples fato do município ter nomeado outro servidor mediante cargo em comissão para funções do Departamento de Licenciamento e Fiscalização não presume que esteja havendo desvirtuamento do concurso público.”
Por fim, o despacho do arquivamento da denúncia cita que não há “qualquer ofensa ao princípio da impessoalidade ou da moralidade administrativa, e não há razão para a instauração do inquérito civil, aliado ao fato de que o caso diz respeito à direito individual disponível, fugindo ao campo de atuação do MP.”
Excessos de CCs preocupa MP
Apesar do indeferimento, o MP alerta que há outro expediente aberto que avaliará se o cargo comissionado em questão atende às prerrogativas da legislação no que se refere à chefia, direção ou assessoramento. Consta no parecer que “é imperioso referir que o eventual excesso de nomeações de CC em contrariedade às regras legais poderá dar ensejo à instauração de outros expedientes investigatórios.”
Em setembro do ano passado, o governo foi obrigado a exonerar 87 CCs julgados irregulares, além de extinguir 28 DCAs que eram ocupados por concursados. A medida obedecia ordem judicial, após comprovação de que todos os cargos apontados como de chefia, assessoramento e direção eram na verdade técnicos e deveriam ser preenchidos por concursados.
Menos de uma semana depois, a maioria dos servidores comissionados foi recontratada após aprovação de um projeto de lei pela câmara de vereadores, que alterava o ordenamento do quadro funcional da prefeitura, além da nomenclatura e das especificações té
