O governo municipal considera “de suma imortância” o trabalho realizado pela R.Santana Consultoria, contratada sem licitação em março do ano passado, e cujo contrato venceu no dia 10 de janeiro.
Os serviços de assessoria técnica especializada na gestão fiscal, prestados pela empresa de Belo Horizonte, foram orçados em R$ 250 mil, dos quais R$ 125 mil já foram quitados. O parecer jurídico para dispensa de licitação desse contrato foi assinado pelo procurador jurídico do município, Edson Kober. Em relação aos valores restantes, o advogado afirmou, em 10 de fevereiro, que “o município não havia quitado as parcelas porque a consultoria não havia encaminhado as notas pelos serviços.” Desde então, os valores seguem pendentes no site.
Pelo contrato firmado, a empresa teria que cumprir 14 etapas de trabalho. Entre elas, elaborar um estudo técnico sistematizado sobre as finanças e receitas públicas, com sugestão de novos fluxos por meio de instruções de procedimentos, além de coordenar a implantação do projeto em relação à dívida ativa judicializada ou não judicializada.
Ainda de acordo com o contrato, a R.Santana Consultoria receberia 10% sobre o aumento de receita gerada aos cofres do município após a implantação dos serviços de consultoria, e mais 5% sobre a economia obtida. Nada disso foi efetivamente realizado.
Conforme Kober, possíveis acréscimos de receita só serão percebidos após a implementação das medidas propostas pela empresa. “Não temos ainda dados a respeito porque o trabalho de conclusão foi entregue no fim do ano passado e são medidas que passam, a partir de agora, a ser implementadas.”
Para o advogado, o trabalho orientou a adminisrtação sobre renúncia de créditos tributários. Segundo ele, um relatório “aprofundado” foi apresentado para mostrar “implicações na falta de observação no que tange à renúncia fiscal”. Ele cita que, na avaliação final, ficou evidente que a renúncia fiscal produz os mesmos resultados de uma despesa.
A reportagem solicitou a íntegra do relatório, mas não obteve resposta. O vereador Carlos Ranzi (PMDB) também pediu, por meio de um requerimento encaminhado ao Executivo, detalhes sobre as conclusões do estudo. No entanto, conforme o parlamentar, o governo ainda não atendeu a reinvindicação.
Custos da demanda judicial
Kober aposta em uma maior eficiência na gestão fiscal após a implementação do estudo. Segundo ele, uma das conclusões foi de que o custo médio de um processo de execução fiscal proposto pelo município pode variar de acordo com o tempo de tramitação. “Em outras palavras, o custo médio pode variar de acordo com a complexidade da causa por suas rotinas.”
Pela conclusão do estudo, explica Kober, cada processo de execução fiscal custa R$ 1.920,93 aos cofres do município. “Cálculo nunca antes feito. Historicamente, Lajeado tem situação de vários processo de execução em tramitação com valores de R$ 400 e R$ 500. Se o custo administrativo ou judicial de um processo é de R$ 1.920,93, então o município gasta mais com o custo do processo do que propriamente o valor crédito a ser recuperado.”
Tal conclusão já havia sido comentada pelo gerente da empresa de consultoria, Jair Santana, em agosto de 2015, durante entrevista coletiva realizada pelo governo municipal para tentar justificar a contratação sem processo licitatório. Na época, o secretário de governo, Auri Heisser, justificou a dispensa de licitação pelo fato de “não conhecer outra empresa capaz de realizar tal serviço.”
Naquela coletiva, o consultor da empresa exemplificou que, ao cobrar judicialmente pelas dívidas ativas, a prefeitura gasta mais do que o valor que teria a receber. Citou ainda que o custo do procedimento de cobrança judicial era de cerca de R$ 2 mil.
Revisão do Código Tributário
Após essa conclusão, reitera Kober, o governo optou por alterar o Código Tributário Municipal, autorizando o encaminhamento de valores abaixo do custo mínimo apurado para protesto, reduzindo, desta forma, os custos na recuperação de créditos fiscais. “A lei que autoriza o município a fazer este procedimento foi aprovada pela câmara de vereadores e o município gradativamente começa a encaminhar para protesto, na tentativa de recuperar os créditos da dívida ativa.”
Ainda de acordo com o procurador jurídico, também será encaminhado um projeto e lei ao Legislativo para limitar o ingresso de ações de execução a partir do mínimo do custo dos valores apurados.
Em agosto de 2015, Edson Kober (centro) e Auri Heisser tentavam justificar a ausência de licitação para contratar empresa
Em agosto de 2015, Edson Kober (centro) e Auri Heisser (d) tentavam justificar a ausência de licitação para contratar empresa
Ele cita que o município de Lajeado contava com 2.930 ações judiciais no início da consultoria. “Se multiplicarmos pelo valor mínimo do custo apurado de um processo, chegaríamos a cifra de mais de R$ 5 milhões, somente em custos processuais que deixarão de ser gastos.” Em função desse item, avalia ele, o estudo contratado com a empresa mineira já teria “se demonstrado de suma importância.”
