A Secretaria de Administração (Sead) encaminha, hoje, três projetos de lei para alterar as normas de contratos dos servidores concursados. As propostas visam mudar de celetista para estatutário o regime de trabalho dos funcionários públicos, além da criação de uma Previdência Social própria e da implantação de um Plano de Carreira unificado para todos.
As medidas estão dispostas em 281 artigos e preveem a revogação de 28 leis municipais. Essas alterações projetadas atendem a recomendações do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De acordo com a assessoria jurídica do governo, as propostas de lei precisam ser aprovadas até dia 4 de abril em função da legislação eleitoral. Com a mudança, os 1,7 mil funcionários concursados deixam de ser submetidos às regras da CLT para atender à legislação municipal.
Só os Cargos Comissionados (Ccs) seguem atendendo à legislação federal. De acordo com a secretária de Administração, Ana Mallmann, as três propostas são as mesmas apresentadas pelo Executivo e rejeitadas pela câmara em 2015. “Nós apenas retiramos a emenda que alterava o coefieciente salarial de algumas categorias.”
Tal emenda causou polêmica no ano passado por não contemplar outros servidores. Anexada pouco antes do envio dos projetos à câmara, ela previa reajuste salarial do fiscal de meio ambiente (81,31%), do fiscal de obras (54,51%), do fiscal de posturas (54,51%) e do fiscal de trânsito (59,99%).
“Essas categorias terão reajustes por meio de leis individuais. Elas não fazem mais parte do mesmo projeto do Plano de Carreira”, reitera a secretária. Segundo Ana, nenhum servidor será contemplado com reajuste de coefieciente salarial nessas leis apresentadas hoje à câmara municipal. “Estamos encaminhando o projeto de lei original, apresentado aos servidores em audiências realizadas em 2015.”
Detalhes do Plano de Carreira
De acordo com o projeto, após cada quinquênio, e cumpridos certos requisitos, o servidor público receberá uma licença de 30 dias como “licença-prêmio”. O benefício não será concedido se o funcionário, no período avaliado, sofrer pena disciplinar transitada em julgado, se tiver mais de cinco faltas não justificadas ou se tiver gozado de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratar de interesses particulares.
Outra mudança prevista diz respeito aos concursos públicos. Se aprovado o Plano, todo servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo, só vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício, e depois de aprovado na avaliação de desempenho realizada por uma comissão especial. Além disso, a nova legislação garantirá 10% das vagas para deficientes.
Previdência Social própria
A Comissão de Estudos responsável pela elaboração das propostas trabalhou quase três anos nos projetos. Conforme a lei para Regime Próprio de Previdência Social, o município atuará de acordo com o modelo federal. Para garantir o pagamento aos servidores aposentados, um fundo previdenciário será criado para receber 11% dos vencimentos de todos os servidores, e mais o aporte financeiro que cabe ao contratante, no caso, o Executivo.
Proposta para o magistério
O Sindicato dos Professores Municipais de Lajeado se posicionou contrário à aprovação dos três projetos em 2015, pois nenhum deles contemplava atualizações no já existente Plano de Carreira do Magistério. Entre elas, reajuste salarial de 15%. Diante disso, explica Ana, um quarto projeto de lei será encaminhado à câmara municipal para “recepcionar” os professores ao novo regime único da Previdência Social.
Após, explica ela, uma comissão de estudos, formada por integrantes da Secretaria de Educação (Sed), analisará os pedidos e reivindicações da classe. Segundo Ana, a Assessoria Jurídica garante ser permitido alterar, no ano de eleição, alguns detalhes do Plano de Carreira do magistério. Além disso, os professores deixam de ser chamados de “emprego público”. A partir da mudança, serão “cargos públicos.”
