Integrantes do Conselho Municipal de Trânsito (Contran) debatem hoje o reajuste anual da tarifa de transporte público. O encontro ocorre às 13h30min, na sede da Secretaria da Educação. As empresas responsáveis pelo serviço indicam a necessidade de aumentar em R$ 1,21 no valor praticado, devido à elevação dos custos de operação, como alegam os empresários. Com a medida, a tarifa pode passar de R$ 3,10 para R$ 4,31.
Os preços sugeridos foram propostos com base nas planilhas de custos apresentadas pelas duas empresas atuantes no serviço. No último pedido, a passagem custava R$ 2,85 e as concessionárias do serviço haviam indicado ao conselho a necessidade de 13% de aumento. Na época, um decreto do Executivo estabeleceu a atualização em 8,7%. Com isso, o preço chegou aos R$ 3,10 cobrados hoje.
O pedido encaminhado nesta semana foi considerado alto pelo coordenador do Departamento de Trânsito e presidente do Comtran, Euclides Rodrigues. Segundo ele, o índice de 39% contabiliza a diferença daquilo que foi pedido em 2015, junto com o aumento nos custos de operação neste ano. Rodrigues indica a necessidade de agilizar a implantação de bilhetagem eletrônica como forma de melhorar o serviço.
Para ele, autorizar a nova tarifa com base na solicitação das empresas pode desestimular o uso do transporte coletivo. Na avaliação dele, deve-se buscar alternativas mais viáveis à proposta. “Isso não existe. Nossa preocupação não é a tarifa, mas o número de passageiros. Precisamos encontrar modos de baratear o preço da passagem e incentivar as pessoas a optar pelo transporte público.”
Segundo Rodrigues, uma decisão para o impasse envolvendo a licitação de transporte no município é essencial para melhorias no serviço. A medida tramita desde julho do ano passado.
Sem investimento
Apesar do aumento sugerido da tarifa, poucas melhorias são previstas no serviço. A principal delas é a adoção de itinerários mais rápidos, passando por vias mais movimentadas. O sistema vem sendo adotado desde janeiro pela Ereno Dörr.
Para o gerente da empresa, Fabrício Schneider, a elevação de custos e a redução no total de passageiros são as principais responsáveis pelo índice solicitado. Só em 2015, a empresa registrou uma redução de 102 mil usuários. “Na verdade, calculamos um reajuste de 11,36%, mas usando como base o preço proposto em 2015, que era de R$ 3,87.”
Reconhece a possibilidade de impactos negativos no uso do serviço caso haja o aumento para R$ 4,31. Após cada atualização, indica, 3% dos usuários buscam outras formas de transporte.
Uma das justificativas do pedido de revisão na tarifa é o aumento nos custos de operação. Entre os insumos com maior variação, Schneider indica reajustes em combustíveis, pneus, lubrificantes e peças. Segundo ele, todos os anos, só o custo com mão de obra aumenta 7%. Ele representa 45% do valor da tarifa.
Segundo Schneider, a tentativa de negociar a antecipação do prazo para o pagamento dos combustíveis foi suficiente para reduzir os custos. O panorama, segundo ele, dificulta o planejamento e execução de melhorias. “O transporte é um serviço social, mas a estrutura do sistema está errada. Não conseguimos fazer a troca de ônibus ou investimentos na velocidade que gostaríamos. É muito difícil com esses custos, faltam recursos.”
Outro agravante é a falta o índice de ocupação dos veículos. Em média, segundo ele, os ônibus andam com 55% da ocupação e cerca de 15% dos usuários são isentos da tarifa. Na avaliação do gerente, o ideal seria a criação de um fundo para custear as viagens de usuários gratuitas.
[bloco 2]
Justiça deve alterar lei de 2012
Durante a gestão da ex-prefeita Carmen Regina Cardoso, a câmara alterou, em junho de 2012, a lei que rege a licitação para o transporte. Com a mudança, o edital passou a obedecer o critério de maior oferta e melhor técnica.
Em janeiro de 2014, o governo municipal contratou a empresa Dirigida Consultoria em Transporte. Pagou R$ 120 mil para formular estudo do trânsito e formatar a licitação. Em março de 2015, o edital foi finalizado, balizando a concorrência pelo critério de menor preço da tarifa, desobedecendo a lei de 2012.
Também em março do ano passado, o Executivo encaminhou projeto à câmara, sugerindo a revogação das alterações de 2012. No entanto, a proposta foi rejeitada por unanimidade.
Após essa decisão, a assessoria jurídica do Executivo ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça. O governo questiona os critérios previstos na lei, e cobra que a concorrência deva ser pelo menor preço de tarifa, excluindo a exigência por “melhor técnica”.
A administração também questiona a forma como a indenização está prevista na lei. Hoje, a legislação condiciona a proposta mínima a esses custos indenizatórios. E de acordo com o processo licitatório lançado e suspenso em 2015, o valor referência da tarifa estava em R$ 2,93, e não era balizado pelo custo das indenizações.
Conforme o parecer do procurador-geral de Justiça, Paulo Emilio Barbosa, assinado em 7 de dezembro de 2015, o pedido do governo deve ser “julgado integralmente procedente, declarando-se a inconstitucionalidade da Lei de 2012.”
Para o procurador, a exigência de tarifa balizada pela indenização “traz vantagem” para as empresas, “pois são as destinatárias das indenizações que irão balizar as propostas a serem apresentadas pelos futuros concorrentes, impondo aos novos interessados um ônus muito superior”.
Barbosa cita ainda que a lei de 2012 “indicia uma tentativa de legitimar a permanência dos atuais concessionários do transporte coletivo, criando benefícios no certame licitatório que acabam por afastar outros interessados.” O documento ainda será avaliado pelo desembargador antes de ir ao julgamento do pleno.
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O que prevê a lei municipal
O edital de licitação obedece ao critério da maior oferta e melhor técnica, com tarifa fixada no edital, balizada a oferta mínima pelo valor das indenizações relacionadas a perdas tarifárias, bens reversíveis, custo de desmobilização das atuais operadoras, parcelas supervenientes de financiamentos vinculados ao serviço público, danos emergentes e lucros cessantes e valor intangível da concessão.
O que previa o edital suspenso
O edital obedecerá ao tipo de menor tarifa, com valor de referência estimado em R$ 2,93. Caberá a empresa ou consórcio vencedor, indenizar os atuais operadores;
“Não vale isso, é um absurdo”
A iminência de aumento da tarifa causou descontentamento entre os usuários do transporte público. Para Mirian de Andrade, 29, os custos com o serviço dificultam o projeto pessoal de comprar uma moto. Segundo a vendedora, a aquisição deve ajudar a economizar e ganhar tempo. Na família de cinco pessoas, quatro dependem das linhas de ônibus até o centro praticamente todos os dias.
Assim como ela, a servidora pública, Ivani Ferri, 52, do mesmo bairro, contabiliza o aumento dos custos com o transporte. Na família, o gasto mensal para três pessoas passaria de R$ 372 para R$ 517,20. Ela critica a infraestrutura limitada e o desconforto dos ônibus. Em horários de maior movimento, afirma, faltam lugares.
Uma alternativa encontrada por Tamara Weber, 21, foi a contratação de uma van para vir do bairro Moinhos D’Água para o centro. Ela paga cerca de R$ 50 com a medida e alega ter ganho agilidade e mais conforto. Para voltar, ela varia entre o uso de transporte público ou a pé. “Não vale nem os R$ 3,10, uns R$ 2,85 seria o ideal pelo serviço que se tem.”
