Integrantes do Conselho Regional dos Pedágios (Corepe) temem a perda da função da entidade.
Projeto enviado à Assembleia Legislativa pelo governador José Ivo Sartori pretende reduzir o poder de decisão popular sobre os investimentos nas estradas administradas pela EGR.
A alteração no estatuto da EGR está prevista no PL 508/2015, que altera a composição dos conselhos e retira a participação de entidades como a Famurs, o Sindicato dos Transportadores e a Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas.
A proposta ainda suprime a competência da EGR na administração direta das rodovias e a exigência de estudos técnicos de caráter social e de viabilidade econômica que justifiquem a exploração das estradas. Em caso de aprovação, todas as decisões passam a ser de responsabilidade única do Executivo.
“Se isso ocorrer, perderemos a função”, diz o presidente do Corepe, Jonas Calvi. Segundo ele, hoje o Conselho se reúne para definir os investimentos prioritários para a região. Cita como exemplo as obras realizadas no trevo do Posto Peteba, em Encantado, e alterações no trevo de Estrela e no trecho de Lajeado da ERS-130.
“Nada disso teria ocorrido se a EGR não funcionasse da forma como foi estabelecida”, alerta. Conforme Calvi, desde o ano passado, a entidade sofre com o descaso do governo. Segundo ele, todos os processos que avançaram em 2013 e 2014 ficaram estagnados desde o ano passado.
“Nos anos anteriores, as reuniões entre os Corepes e a EGR ocorriam quase mensalmente. Desde o início da nova gestão, tivemos apenas quatro”, afirma. Segundo ele, o atual presidente da EGR, Nelson Nunes, jamais participou de debates com o Conselho.
De acordo com o ex-presidente do Corepe, Luciano Moresco, demandas importantes para o Vale, como a instalação de lombadas eletrônicas e as melhorias nos acessos aos municípios ficam prejudicadas. “Todas as movimentações do governo visam reduzir a participação popular.”
Deputado da base aliada, Enio Bacci (PDT) critica a proposta e pede revisão por parte do Executivo. “Os Corepes não podem ser alijados do processo, pois quanto mais participação popular e diálogo melhor para a sociedade.” Conforme Bacci, caso o projeto seja colocado em votação da forma como está, deverá ser rejeitado pela bancada trabalhista.
Novas concessões
Também tramita no Legislativo projeto que autoriza a privatização de trechos das rodovias pelo período de 30 anos. Conforme a proposta, os custos de administração, operação, conservação, manutenção e ampliação das estradas serão apurados por meio de planilhas previamente aprovadas pelo Daer, sem a participação da comunidade.
Além disso, ainda retira o poder de fiscalização do Legislativo sobre a prestação dos serviços. Apesar de ser favorável à concessão das rodovias, Bacci considera a proposta inadequada
Segundo ele, a privatização é fundamental diante da falta de recursos do Estado para a manutenção das estradas. Porém, defende a abertura de diálogo com as comunidades afetadas para definir o destino dos investimentos e o valor da tarifa.
“As empresas precisam comprovar o emprego dos recursos arrecadados”, considera. Para Bacci, é preciso condicionar o preço dos pedágios aos investimentos na malha viária e não ao tempo de concessão, como está previsto no projeto.
“Para ter estradas em condições, a população aceita pagar, desde que não se sinta explorada”, considera. O deputado também critica o tempo estipulado para as concessões. Para ele, o prazo de 30 anos é exagerado.
