A Secretaria de Planejamento (Seplan) de Lajeado lançou uma campanha em 28 de agosto de 2014.
Denominada Passeio Seguro, a ação tinha como principal objetivo educar e conscientizar os proprietários de imóveis sobre a importância de manter adequadas e seguras as calçadas. Um ano e sete meses depois, resultados ainda são inexpressivos, enquanto as melhorias seguem como meras exceções.
Responsável pela Seplan, a arquiteta Marta Peixoto é uma das idealizadoras da campanha. Ela lamenta a pouca eficácia das ações de conscientização. “Em diversos bairros, onde são muitas as reclamações, poucos moradores fazem o mínimo, que é arrumar a própria calçada”, comenta a secretária.
Desde a elaboração de um decreto para lançamento da campanha, que buscou fazer valer o que determina o Código Municipal de Edificações, poucos proprietários foram notificados pela Seplan. “Também não estamos fazendo a reforma e lançando a dívida para o contribuinte. Entendemos que ainda é preciso criar ações educativas antes de punir”, salienta Marta.
Marta sugere a criação de uma equipe exclusiva dentro da Seplan, para tratar só de assuntos relacionados à mobilidade urbana, com ênfase nos passeios públicos. “Dessa forma seria possível negociar com todos os proprietários, discutir o melhor material a ser usado, a melhor forma de pagar. Só ir lá, fazer e depois cobrar, parece um pouco autoritário”, sustenta.
Apesar da pouca adesão da sociedade à campanha, Marta faz questão de enaltecer as melhorias concluídas pela comunidade. Cita como exemplo alguns pontos da área central, como trechos da av. Décio Martins Costa, nas proximidades do Colégio Alberto Torres, a esquina das ruas Tiradentes e Bento Gonçalves, e ainda calçadas da rua Jacob Kieling, próximo ao Fórum, no bairro Florestal.
“É uma campanha muito difícil. Principalmente porque envolve custos. As melhorias ainda são muito pontuais”, reitera. Além de calçadas dos contribuintes, há pontos de responsabilidade da prefeitura que também carecem de melhorias e adaptações para deficientes físicos, como nos passeios das secretarias de Obras (Sosur) e de Meio Ambiente (Sema), por exemplo.
“Lei de Loteamentos não prevê calçadas”
A secretária diz que tentou incluir na nova Lei de Loteamentos a obrigação de construir calçadas padronizadas. No entanto, após série de audiências com a comunidade e com construtores, tal exigência acabou ficando de fora da proposta aprovada pela câmara de vereadores no ano passado. Segundo ela, o metro quadrado de calçada pode custar de R$ 70 (concreto) a R$ 140 (basalto).
“A exigência não foi incluída, pois muitos argumentavam que o passeio seria destruído no momento de construção da casa. Por isso, a Lei de Loteamentos não prevê calçadas.” Apesar disso, Marta não descarta rever tal situação, desde que as mudanças sejam discutidas novamente entre todos os interessados.
Hoje, conforme o Código de Obras do município, aprovado em 20 de dezembro de 1996, há uma série de exigências para a construção de calçadas pelos proprietários de imóveis. É preciso utilizar material antiderrapante, evitar rebaixamento do meio-fio em extensão superior à metade da testada do terreno, entre outros. Permite ainda, que em determinadas vias, por decreto, o Executivo pode determinar a padronização do pavimento.
Plano de Mobilidade em Estrela
Assim como em Lajeado, as calçadas em Estrela, conforme legislação municipal, são de responsabilidade dos proprietários dos terrenos ou imóveis. De acordo com o secretário de Obras e Planejamento, Jorge Both, o Plano de Mobilidade Urbana – que está em fase de estudos por uma empresa especializada – prevê sugestões de melhorias nas calçadas, em especial na acessibilidade.
O secretário fala ainda sobre as obras de pavimentações viárias do PAC, que beneficiaram 22 ruas. Nessas, todas os investimentos já preveem a construção de calçadas, tal como ocorre nas obras do PAC realizadas em Lajeado. Além disso, em Estrela, a Secretaria de Meio Ambiente vem realizando podas, e auxilia na escolha das mudas adequadas para plantar junto aos cordões, evitando assim danos pelo crescimento exagerado de raízes.
Calçada para Todos em Arroio do Meio
O Executivo instituiu esse programa em dezembro de 2014. O intuito é promover a qualidade da mobilidade e da acessibilidade dos passeios. De acordo com o secretário de Administração, Henrique Meneguini, o Calçada para Todos gera melhorias. “Temos bons exemplos, principalmente envolvendo comunidades organizadas.” Mais de cem espaços já foram recuperados.
Meneghini cita como exemplo o bairro Bela Vista, mais precisamente próximo ao cemitério católico. Segundo ele, a Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro executa troca da calçada que inicia na rua Alcides Halmenschlager, somando 360 metros quadrados de passeio. O investimento foi superior a R$ 30 mil.
Segundo o secretário, a campanha educativa foi protelada até o fim de 2016. Enquanto isso, nenhum proprietário será notificado e multado por eventuais problemas verificados nos passeios. “O programa foi bem-aceito. Mas há muitos problemas ainda, até em trechos de responsabilidade do município. Nosso principal objetivo é educar. No futuro, se persistir, haverá cobranças”, cita.
Pelo programa, cabe ao Executivo a cobrança do projeto de passeio, a ação educativa, apresentação dos critérios técnicos, e execução de passeios em áreas do município. Para os proprietários, é exigida a manutenção da calçada, seguindo os critérios e padrões já estabelecidos. A lei prevê o regramento da fiscalização, expedição da carta de habite-se condicionada à execução do passeio, notificação e multa pela não execução ou obstrução do espaço.
Novo estatuto do deficiente
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela presidente Dilma Rousseff em julho de 2015, entrou em vigor no início de janeiro. A legislação regulamenta e orienta para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes, e amplia as condições de acesso à educação e à saúde e também prevê punições para atitudes discriminatórias.
Entre as novidades, está a determinação de que a reforma de todas as calçadas seja obrigação do poder público, e não mais dos proprietários. Apesar disso, secretários municipais consideram difícil tal responsabilidade recair sobre as administrações municipais. “Não há condições financeiras para isso”, diz Marta. Meneghini concorda.
