A Lei Orgânica (LO) será alterada mediante uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela administração municipal.
Após o setor jurídico garantir autonomia para o prefeito viajar sem necessidade de avisar o Legislativo, outro processo derruba a obrigatoriedade do governo repassar até 1% do orçamento anual da educação para bolsas no Ensino Superior.
O processo foi julgado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) nessa terça-feira. Por unanimidade, a Adin foi considerada procedente. Antes disso, o Legislativo havia reprovado a alteração.
A determinação para destinar percentual de, no mínimo, 1% ao Ensino Superior de Lajeado, com pagamento em 12 parcelas mensais, foi instituída na década de 90. Conforme a LO, os valores deveriam ser aplicados em auxílio a alunos carentes, residentes no município, mediante comprovação de uma equipe de avaliadores.
O último repasse do município à Univates, realizado por meio do Programa Bolsa Carência – renomeado de Programa Municipal de Bolsas ao Ensino Superior (Probes) –, ocorreu em 2014. Naquele ano, a Secretaria de Educação havia ofertado R$ 405 mil para alunos carentes.
O edital teve pouca adesão. Só oito estudantes se candidataram e apenas R$ 20 mil foram utilizados no custeio dos estudos. O restante do recurso foi devolvido pela Univates aos cofres do município. No ano seguinte, não houve sequer concorrência para o rateio do benefício.
Para o assessor jurídico do Executivo, Edson Kober, o repasse foi criado em uma época que havia poucas opções de bolsas aos estudantes lajeadenses. “Não havia o ProUni, por exemplo. São programas novos que hoje suprem a necessidade do município ter que custear o Ensino Superior.”
Segundo Kober, com o fim da obrigatoriedade, sobrará recursos para investimentos na Educação Infantil e Fundamental. “Essas, sim, de real obrigação do poder público, conforme dita a legislação federal”, atesta, afirmando ainda que a própria Univates não demonstrava mais interesse nesses repasses. “Foram diversas reuniões com a reitoria. E o entendimento deles é o mesmo.”
Univates aguarda notificação
No ano passado, o Centro Universitário Univates já não abriu o edital para atender os alunos bolsistas. Agora, após a decisão judicial, a reitoria só espera por uma notificação oficial por parte do município para encerrar com o programa.
“A Univates tem acompanhado o panorama econômico e entende que alguns processos precisam de mudanças para beneficiar setores da educação que dependem exclusivamente dos recursos do município”, afirma o professor Carlos Cyrne, vice-reitor e presidente da Fuvates.
Desde 2010, por meio do Bolsa Carência – ou Probes –, o município repassou quase R$ 1 milhão à Univates. Os recursos resultaram em 547 bolsas neste período. Em 2012, matéria do jornal A Hora apresentou falhas do programa. Na época, o então presidente do Diretório Central de Estudantes (DEC), que era assessor parlamentar, havia omitido renda de R$ 5,4 mil para garantir o benefício.
Desde então, a Univates e o município alteraram critérios para seleção dos bolsistas. Entre as mudanças, criou-se a necessidade de contrapartida pelo aluno, que consistia na realização de algumas horas de trabalho em escolas públicas. Em 2014, de 162 vagas, só oito foram ocupadas.
Valores e números de beneficiados
2010: R$ 310 mil – 207
2011: R$ 311 mil – 191
2012: R$ 351 mil – 141
2013: R$ 405 mil – A seleção e o repasse ocorreram em 2014. Foram utilizados só R$ 20 mil, pois foram poucos alunos inscritos. O restante foi devolvido ao Executivo.
2015: não houve repasse.
