A concessionária responsável pelo estacionamento rotativo descumpre regra. Em 23 de dezembro, a câmara de vereadores promulgou nova lei sobre o Aviso de Irregularidade (AI). Ela transforma a multa administrativa cobrada de motoristas inadimplentes em créditos para os proprietários do veículo flagrado. No entanto, a empresa não realiza o procedimento.
Na quinta-feira, assessores do vereador Carlos Ranzi (PMDB) foram até a sede da Stacione Rotativo cobrar a aplicação da nova lei. Mesmo assim, a concessionária insiste em manter o mesmo sistema de cobrança realizado antes da promulgação da norma.
O parlamentar é o autor da matéria, e também responsável pela promulgação da lei. Isso porque o prefeito, Luís Fernando Schmidt, não sancionou o projeto aprovado no dia 13 de outubro pela maioria dos vereadores. Antes disso, ele havia vetado a proposta, mas o veto foi derrubado pelo Legislativo.
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Com a nova lei em vigor, o valor da multa aplicada contra motoristas que deixam de pagar pelo espaço ou extrapolam o tempo previamente pago deve ser automaticamente convertido em créditos ao usuário que quitar o AI. Para Ranzi, essa medida devolveria o caráter “educativo” da multa administrativa.
O vereador lembra que o valor do aviso não estava previsto no contrato inicial firmado entre município e Stacione Rotativo. Tal medida foi implementada posteriormente à lei que rege sobre o estacionamento, aprovada ainda em 2013. Para ele, isso derruba a tese de possível renúncia de receita ao acatar a mudança nas multas, pois o governo seguirá recebendo 17,8% do total arrecadado.
“A mudança é inconstitucional”
De acordo com o diretor de Trânsito e presidente do Conselho Municipal de Trânsito (Contram), Euclides Rodrigues, a mudança proposta e promulgada por Ranzi é inconstitucional. “O Legislativo não pode alterar uma lei de responsabilidade do Executivo.” Segundo ele, a administração municipal tentará evitar a aplicação da nova lei por meios judiciários.
A reportagem ligou, por volta das 15h40min dessa sexta-feira, para o procurador jurídico da prefeitura, Edson Kober. No entanto, ele estava em viagem ao litoral e não pôde atender.
Sobre o objetivo da proposta, o diretor de Trânsito considera injusto com os motoristas que pagam corretamente pelo serviço de estacionamento rotativo. “Quem usa tem que pagar. É isso que a lei determina. Essa nova lei acaba beneficiando os infratores, e isso é o que mais questionamos. Acaba sendo incorreto com quem paga em dia.”
“Vamos procurar o MP”
Ranzi critica a posição do Executivo de não cobrar a aplicação de lei. Também reclama do descaso da concessionária em atender a nova norma da legislação vigente. “Se vão entrar na Justiça ou não contra a mudança eu não sei. Fato é que a lei foi promulgada e está em vigor. É um risco para a empresa esse descumprimento.”
O ex-presidente do Legislativo pretende ingressar no Ministério Público (MP). “Vamos procurar o MP para cobrar a aplicação imediata dessa lei. Ela foi aprovada pela maioria da câmara, assim como o veto foi derrubado”, reitera o peemedebista, lembrando que a conversão em créditos já foi realizada por um determinado período de 2015, mesmo sem lei específica para isso na época.
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Segundo Rodrigues, a administração municipal cobra da concessionária o pleno funcionamento dos parquímetros, além de outras melhorias no sistema de cobrança nas ruas. “Mas cansamos de dar explicações. Quem vai explicar para a sociedade o que vem dando errado e o que pretendem fazer no futuro será a empresa. Nosso papel será fiscalizar e cobrar cumprimento pleno do contrato.”
Ele confirma a intenção da empresa em reativar os parquímetros a partir da próxima quarta-feira. No entanto, prefere manter cautela. “Vamos deixar eles anunciarem isso. Nossa parte foi notificar a concessionária. Agora vamos aguardar pelo cumprimento das determinações”, observa o diretor.
