O formato do transporte intermunicipal sofrerá mudanças bruscas a partir deste ano. Decreto publicado quarta-feira no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador José Ivo Sartori, põe em vigor o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.
Entre as mudanças de maior impacto, divide o território gaúcho em 14 sistemas de mercados, cada um a ser entregue à iniciativa privada por até 50 anos.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa na madrugada do dia 29 de dezembro, com quatro emendas por sugestão de deputados de diferentes bancadas. De acordo com o diretor de Transportes Rodoviários do Daer, Lauro
Hagemann, a lei é um marco para o estado, pois reorganiza a distribuição das linhas de transporte coletivo intermunicipal, as ordena juridicamente em novos segmentos, define a exploração de mercado, os deveres das concessionárias e estipula regras de transição entre os modelos.
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Nos 14 mercados criados pelo projeto, aponta Hagemann, existem mais de 1,7 mil linhas de ônibus, administradas por 200 empresas distintas. A partir da concessão, cada um desses polos passará a ser gerido por uma empresa ou um consórcio. “Hoje temos linhas muito boas, médias e aquelas ruins. Com o plano, vamos exigir uma série de melhorias na prestação do serviço e elevar a satisfação dos usuários.”
Na prática, destaca o diretor, a concessionária ficará responsável pelo transporte intermunicipal de todo o mercado. Terá condições, por exemplo, de delegar funções para o atendimento de determinadas linhas. As menores seriam, em tese, subcontratadas para o serviço. “Se hoje preciso lidar com 200 empresas, a partir das licitações vou lidar com 14 concessões. E isso não significa que as empresas cairão fora. Vão estar distribuídas.”
O Vale do Taquari foi enquadrado como 13º mercado gaúcho, tendo Lajeado como cidade-polo (veja outros mercados abaixo). Conforme Hagemann, não há prazo definido para ocorrer os processos licitatórios. A partir de agora, o Daer se concentra na elaboração dos editais das linhas, organização de audiências públicas e, logo após, o processo deve ser homologado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs).
Concessão de rodoviárias
O Plano Diretor, pioneiro no Brasil, também apresenta uma alternativa para os municípios que enfrentam dificuldades em manter estações rodoviárias, criando agências rodoviárias. Os pontos de venda de passagens e os locais de embarque e desembarque dos ônibus serão definidos pelas prefeituras.
No caso das rodoviárias de Lajeado e Estrela, garante o diretor Nelson Noll, o plano não trará nenhuma mudança. O contrato de concessão firmado entre os administradores e o Estado tem ainda 18 anos de validade. Mas aqueles que não passaram por processo licitatório nos últimos tempos deverão atender aos regramentos do novo plano.
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Outro destaque é a implantação de um sistema inédito chamado Centro de Controle Operacional (CCO), que será interligado em todas as linhas e rodoviárias. O Daer conseguirá acompanhar em tempo real o deslocamento dos ônibus, os horários de saída e de chegada aos destinos.
Se houver alguma interrupção inesperada, pode providenciar auxílio imediato. Com o novo serviço, também será possível informar, antes dos ônibus chegar às suas escalas, se há poltronas vagas. O CCO ainda permite monitorar o quanto foi comercializado em vendas de passagens, de modo que sejam identificados os pontos que estão com baixa rentabilidade e, dessa forma, buscar soluções com as prefeituras.
“Facilita o monopólio e formação de cartel”
O Plano Diretor foi acatado por 29 votos favoráveis na AL. Contudo, 16 deputados votaram contra, entre eles, integrantes da base aliada ao governo, como Enio Bacci (PDT).
Nesta semana, após sanção do projeto, o parlamentar voltou a criticar a lei. “Está na contramão da lógica. Vão tirar o controle de mais de 200 pequenas e médias empresas para entregar a 14 empresas. Facilita o monopólio e formação de cartel.”
Mesmo que o plano admita consórcios, Bacci destaca que a concessão será concentrada pelas grandes empresas.
“Não é um Plano Diretor, mas um plano de vendas”, destaca ao apontar que o período de contrato irá durar 50 anos (25 anos, renovável por igual período). “Diversos critérios são exigidos pela lei, que apenas poucas empresas conseguirão atender. As demais ficarão subordinadas dessas.”
Como exemplo, cita rotas do Vale do Taquari. Na avaliação de Bacci, a concessionária ficará com as linhas mais rentáveis, como de Lajeado a Estrela. Por outro lado, deverá contratar empresas menores para fazer o trajeto a municípios mais afastados, como para Sério ou Marques de Souza.
O diretor de Transportes Rodoviários contrapõe Bacci e garante que o período de concessão busca tornar viável investimentos a longo prazo. No que tange ao processo licitatório, garante que a disputa estará aberta a todos. “É um processo muito transparente e amplo”, garante Hagemann.
