Os deputados estaduais aprovaram 27 proposições do pacote de reajuste fiscal apresentado pelo governador José Ivo Sartori. Também foram votadas matérias que tratam do refinanciamento da dívida pública e da instituição do Programa de Qualidade na Produção, Transporte e Comercialização do Leite no estado.
A sessão, que começou às 15h30min de segunda-feira e se estendeu até as 4h de ontem, foi marcada por discussões no plenário, e manifestações em frente ao parlamento. Um dos destaques foi a aprovação do projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.
O texto é o centro de uma polêmica, que mobiliza representantes sindicais, desde que foi lançada pelo governador Sartori em julho. Além de criticarem o impacto da nova lei, sugerindo que ela pode prejudicar o pagamento de subsídios, a concessão de reajustes escalonados, e a realização de novos concursos, os sindicalistas questionam a constitucionalidade do texto.
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De acordo com vice-presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários do RS (Fessergs), a categoria pretende levar o assunto à Justiça. Ele diz que o projeto não estava em regime de urgência, o que pode desqualificar a votação emergencial. “Uma das linhas de ação é analisar o texto em busca de falhas legais”, realça.
Conforme o coordenador-geral do 8º núcleo do Cpers, Oséias Souza de Freitas, as medidas aprovadas pelo Legislativo não garantem a redução dos gastos do Estado e congelam salários. Ele declara que nem a base aliada ao governo compreendeu a solicitação de urgência na votação.
Para ele, a movimentação foi feita “a toque de caixa”, para atrasar a reação do funcionalismo. “Cada sindicato, por meio do setor de assessoria jurídica, vai buscar meios legais e contestar isso a partir de fevereiro”, afirma.
Restrição de acesso
De acordo com o presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da Polícia Civil (Ugeirm), Isaac Delivan Lopes Ortiz, a maneira como as proposições foram votadas não respeita o direito dos servidores. Ele afirma que o plenário não ficou lotado, devido à distribuição de poucas senhas para o público que estava concentrado em frente à AL. “O deputado Edson Brum tem vetado o acesso do cidadão, ao parlamento, espaço que é do povo”, reclama.
Ortiz argumenta que as mudanças expressas pelo projeto podem contribuir para o aumento da criminalidade. Para ele, a homologação de emendas, já aprovadas pelos deputados, que garantem correções do subsídio, retirada de inativos de cálculos de reajuste, compra de equipamentos, realização de concursos e pagamento de horas extra, são a única maneira de evitar uma crise de segurança pública. “Espero que com isso possamos garantir que o custeio da segurança pública não seja prejudicado”, conclui.
Folha de inativos
Conforme o Executivo, um dos principais problemas é o gasto com aposentados. Em 2015 foi ultrapassado o limite adotado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE ). No fechamento do segundo quadrimestre deste ano, os gastos chegaram a 47,09%. O teto da Lei de Responsabilidade Fiscal é de 46,5%.
A folha dos servidores vinculados ao Executivo fecha 2015 com crescimento médio de 8,9%, ultrapassando R$ 1,2 bilhão por mês. A remuneração dos inativos, no entanto, fica 13,2% maior e representa mais de 53% dos recursos destinados para pagar salários, subsídios e outros itens.
Os números constam do relatório mensal sobre a despesa com pessoal, elaborado pelo Tesouro do Estado. Este é o primeiro levantamento que considera todas as parcelas do reajuste concedido aos servidores da área da segurança pública (ativos e inativos), que em 2015 teve um impacto de quase R$ 410 milhões.
Pelas projeções, a despesa com pessoal do Executivo deve ultrapassar R$ 20,3 bilhões em 2015. Desse total, cerca de R$ 1,7 bilhão são para precatórios, RPVs e despesas de exercícios anteriores.
Pacote de reajuste fiscal foi lançado em julho e causou protestos pelo RS
