O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o prefeito, Luís Fernando Schmidt, a ex-prefeita, Carmen Regina Cardoso, e o ex-vice, Sedinei Zen. Para o promotor Neidemar Fachinetto, todos negligenciaram de forma culposa o dever jurídico de fiscalizar as prestações de contas da União das Associações de Moradores dos Bairros de Lajeado (Uambla).
Para a procuradoria, os três cometeram práticas de improbidade administrativa cujas sanções podem ser o ressarcimento integral do dano, a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Fachinetto anunciou a ação civil na sexta-feira passada. Se a Justiça aceitar a denúncia do MP, e condenar os envolvidos em última instância, Schmidt poderá ser cassado do cargo de prefeito. Questionado sobre a movimentação da procuradoria, o atual gestor prefere não se manifestar. Em nota, por meio da assessoria de comunicação, o governo se limita a dizer que “o município não foi oficiado a respeito da ação que envolve a Uambla e aguarda citação para se manifestar.” Schmidt responderá pela renovação do convênio entre a entidade e o poder público no início de 2013.
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Conforme a ação, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2013 sequer houve apresentação de prestação de contas pela Uambla. Para o MP, Schmidt foi negligente pois “não houve a adoção de qualquer providência acautelatória para prevenir danos ao erário, mesmo diante da conhecida insolvência da entidade para custear suas obrigações trabalhistas, fiscais e sociais.”
Tal prestação de contas é obrigatória em decorrência dos convênios firmados entre governo e entidade, referentes à exploração do serviço público de estacionamento rotativo pago no perímetro urbano. Esses foram sistematicamente prorrogados de 2008 a 2013. Segundo o promotor, essa omissão culposa causou prejuízo ao erário, que precisou arcar com todo o passivo trabalhista da entidade, além dos encargos fiscais, sociais e previdenciários decorrentes.
Multa de R$ 225 mil
Fachinetto contabiliza prejuízo de R$ 225 mil. O valor é decorrente do depósito judicial realizado pelo governo em julho de 2014 para custear acordos trabalhistas dos ex-funcionários da Uambla. O valor original, sem atualização monetária, era de R$ 164 mil. Tal empenho foi autorizado mediante projeto de lei aprovado em maio do ano passado. Para o MP, esse pagamento serviu para “consumar o dano ao erário”.
Falhas do governo anterior
São mais de dez páginas do inquérito citando falhas na fiscalização das contas da Uambla durante a gestão comandada por Carmen Regina e Sedinei Zen, exercida entre 2005 e 2012. Conforme o promotor, só em 2009, a Unidade de Controle Interno (UCI) constatou que a Equipe de Projetos Especiais (Eproesp), órgão que recebia as prestações de contas, não realizava a análise de forma correta.
A ação cita ainda que um expediente contendo apontamentos relevantes sobre irregularidades até então verificadas nas prestações de contas ficou “sobrestado, sem qualquer impulsionamento, por mais de dois anos”. Ainda, segundo o inquérito, esse documento “se encontrava no gabinete da prefeita” e, após ser direcionado à Eproesp, foi arquivado “ sem anotação de qualquer providência”.
Em outro momento, a UCI elaborou outro relatório descrevendo diversas irregularidades constatadas na legislação e na normatização referente à concessão do estacionamento rotativo à Uambla, sugerindo a necessidade de estudar a viabilidade de realizar um processo licitatório para conceder o serviço. A orientação também foi desrespeitada.
Entre as inconsistências mais relevantes apontadas pelo Controle Interno, o promotor cita algumas renovações que eram operadas com efeitos retroativos. Com isso, a Uambla explorava os serviços mesmo com a vigência do convênio expirado. Como exemplo, mostra o fato de o 4º Termo Aditivo ter sido assinado no dia 15/5/2009, ao mesmo tempo em que a concessão já estaria vencida desde 31/12/2008. A reportagem tentou contato telefônico, sem sucesso, com a ex-prefeita, Carmen Regina, e o ex-vice prefeito, Sedinei Zen.
