Empresas com dívidas de ICMS têm até esta sexta-feira, 18, para aderir ao Programa Especial de Quitação e Parcelamento (Refaz 2015). Criado pelo Piratini para aumentar a arrecadação e reduzir os níveis de inadimplência, o Refaz oferece redução de juros e multas para empresas que quitarem os débitos.
Contribuintes enquadrados no Simples Nacional recebem isenção de até 100% nas multas e 40% nos juros. As demais categorias terão descontos de até 65% nas multas e 40% de dedução nos juros. Podem aderir ao Refaz os devedores de ICMS em cobranças administrativa ou judiciais referentes a créditos tributários vencidos até 31 de julho deste ano.
Até novembro, 9.160 empresas tinha aderido ao programa. Ao todo, 50.561 débitos foram negociados, resultando em R$ 1,3 bilhão em valores brutos. Desses, R$ 416 milhões já foram depositados.
Na Delegacia da Fazenda de Lajeado, responsável pelo Vale, foram registrados 3.775 pagamentos ao Refaz, resultando em uma arrecadação total de R$ 4,35 milhões. O maior valor é referente a 1.197 processos em cobrança judicial, que somados representam R$ 1,8 milhão.
Outros R$ 882 mil são referentes a 2.144 pagamentos de casos encaminhados para a dívida ativa no campo administrativo, antes da cobrança judicial. A arrecadação de mais R$ 1,66 milhão foi obtida por meio de 434 cobranças administrativas, ainda não incluídas na dívida ativa.
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Opções de pagamento
O Refaz prevê duas modalidades para quitações parceladas. Uma delas estabelece parcela inicial mínima de 15% sobre o saldo da dívida. Nesses casos, o desconto das multas será de acordo com o número das prestações, que podem ser divididas em 120 vezes. Quanto menor o número de parcelas, maior a redução.
Para as empresas que optarem pelo parcelamento sem o valor mínimo de entrada, a possibilidade de quitar em até 120 meses é restrita aos contribuintes do Simples Nacional. A regra busca estender o parcelamento para as micros e pequenas empresas com dívidas de ICMS pelo não recolhimento da Difa (Diferença de Alíquota). O programa também está disponível às empresas que tenham aderido a outros planos de pagamento parcelado.
Chance de exclusão
Mais de três mil empresas gaúchas em dívida com o Estado correm o risco de serem retiradas do Simples Nacional caso não realizem as quitações ou ingressem no Refaz para parcelar os débitos.
Os empresários já foram notificados pela Receita Estadual sobre a chance de punição, que retira vantagens tributárias e de arrecadação previstas no sistema Simples. A restrição passa a valer em 1º de janeiro de 2016.
