A Organização dos Advogados do Brasil (OAB) nacional adota medidas para extinguir o curso técnico em Serviços Jurídicos, oferecido pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) do governo federal. A entidade já encaminhou ofício aos órgãos competentes e às sucursais estaduais e municipais requerendo que o curso não seja mais ofertado. A Univates pretende manter a formação.
Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o intuito da entidade não é questionar o Pronatec e, sim, a oferta do curso específico. Para ele, as aulas tentam “criar uma capacitação técnica para uma função que não existe sem concurso público”. Coêlho entende que a função invade a seara do bacharel em Direito.
Conforme o Colégio de Presidentes da OAB, as ofertas de tal natureza violam o artigo 133 da Constituição federal e o estatuto da organização. Para a entidade, não cabe ao Pronatec oferecer esse tipo de curso, pois “interfere na oferta geral de serviços jurídicos para a sociedade”. Em nota, cita ainda que técnicos jurídicos são profissionais que devem se submeter a concursos públicos.
A Comissão de Ensino Jurídico da OAB elaborou parecer concluindo que seja enviado ofício à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do MEC para a exclusão do curso técnico em Serviços Jurídicos da oferta do Pronatec. No documento, consta que “são atividades ou habilidades que o curso discrimina, mas que nem o bacharel em Direito pode fazer se não tiver a carteira da OAB.”
Advogar só com OAB
Vice-reitor da Univates, o professor Carlos Cyrne destaca que o exercício da advocacia está restrito aos profissionais habilitados pela prova da OAB, que só pode ser realizada por bacharéis em Direito. “Não havendo, portanto, sobreposição entre as duas funções.” Segundo ele, a legislação da educação prevê a possibilidade da oferta do curso, sendo que esses profissionais estarão atuando em conjunto com os advogados, auxiliando-os nas atividades mais burocráticas e administrativas.
“Curso de acordo com a legislação”
A Univates oferece pela primeira vez o curso técnico de Serviços Jurídicos. A carga horária é de 810 horas, com turno à noite. A duração é de dois anos, e o único requisito é ter concluído ou estar com o Ensino Médio em curso.
As inscrições já estão abertas, e as aulas iniciarão dia 18 de fevereiro. “O Centro de Educação Profissional da Univates planejou o curso de acordo com o que a legislação da educação profissional prescreve”, garante Edí Fassini, diretora do Centro de Educação Profissional.
Ela esclarece que, de acordo com o MEC, o diplomado no curso é preparado e competente para exercer operações decorrentes de programas e projetos de políticas públicas, funções de apoio administrativo, auxílio no controle dos procedimentos organizacionais e de recursos humanos e materiais.
“O técnico em Serviços Jurídicos é profissional capacitado a atuar no apoio, na execução, controle e organização de serviços e procedimentos da área jurídica, sob a coordenação de profissional de nível superior.”
Segundo a professora, todos os cursos técnicos da Univates, assim como o projeto pedagógico desse curso, passaram pela análise e aprovação do Conselho Estadual de Educação. O técnico também foi aprovado em plenária no mês de julho, cuja publicação foi confirmada no Diário Oficial do Estado.
