O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou as contas da administração municipal referentes ao exercício de 2013. O conselheiro relator havia apontado determinadas falhas na Lei de Acesso à Informação (LAI), e sugeriu adaptações ao prefeito Luís Fernando Schmidt. As contas do vice-prefeito, Vilson Jacques, também foram julgadas regulares. O parecer do Tribunal chegou na quinta-feira passada à câmara de vereadores. Agora, cabe aos parlamentares aprovarem ou não o julgamento do pleno do TCE.
O Ministério Público de Contas (MPC) havia sugerido multa ao prefeito, por supostas falhas verificadas na LAI. No entanto, para o pleno do TCE, o fato não compromete a gestão de Schmidt. O conselheiro responsável, Marco Peixoto, optou por não aplicar multa e sugere só medidas corretivas e preventivas por parte dos administradores.
De acordo com o parecer apresentado pelo MPC, a administração municipal não estaria atendendo a todas as exigências federais para dar acesso à informação aos contribuintes. Fato já noticiado no ano passado, após um estudo realizado pelo TCE nas prefeituras e câmaras de vereadores de todo o estado.
Conforme a decisão a ser apreciada pelos vereadores, o prefeito e o vice atenderam a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere às contas públicas de gestão fiscal do município.
TCE deve avaliar repasses
Alguns vereadores e assessores da câmara de vereadores foram chamados à prefeitura para debater a legalidade do repasse de mais de R$ 1 milhão para entidades, utilizando recursos da câmara de vereadores. As propostas partiram dos vereadores, e os requerimentos já foram encaminhados ao prefeito no mês passado. Na reunião, foi informado aos parlamentares que tais repasses, indicados pela câmara, poderão ser apontados pelo TCE no julgamento das contas do exercício de 2015, presidido pelo vereador Carlos Ranzi (PMDB). Ele, por sua vez, garante a legalidade da distribuição de recursos e lembra que a medida foi realizada durante anos anteriores.
