Lajeado – Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei que obriga a Stacione Rotativo a reverter em créditos todos os Avisos de Irregularidade (AI) pagos. A multa administrativa é aplicada aos condutores que não pagam pela vaga ou excedem o tempo acordado, e o benefício valerá só para o veículo flagrado. Medida ainda carece de sanção pelo prefeito.
Conforme a mensagem justificativa do projeto assinado pelo presidente da câmara, Carlos Ranzi (PMDB), “o valor liquidado referente ao AI será automaticamente convertido em créditos para uso no estacionamento rotativo ao veículo que recebeu a notificação.”
Só entre março e abril deste ano, conforme dados divulgados pela direção da concessionária Stacione, foram emitidos 18,9 mil AIs, dos quais 7,8 mil foram pagos, gerando mais de R$ 120 mil à empresa responsável pela cobrança do estacionamento na área azul. No mesmo período, foram aplicados 276 autos de infração
Outros três projetos de lei sugerindo mudanças no sistema do rotativo foram aprovados e dependem da aprovação do prefeito. O primeiro, de autoria dos vereadores Sérgio Kniphoff (PT) e Sérgio Rambo (PT), assegura a reserva, para idosos, “de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e provados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.”
A mesma proposta sugere isenção nos primeiros 60 minutos para idosos com idade igual ou superior a 60 anos, desde que estacionados nas vagas de estacionamento exclusivas aos idosos, propostas na mesma lei. Para isso, todos os veículos precisarão de cadastro no Departamento de Trânsito.
Os dois últimos projetos são de autoria de Ranzi. Um deles propõe a publicação, no comprovante do pagamento, do valor a ser repassado ao Executivo por meio do Fundo Municipal de Trânsito.” A outra proposta sugere alteração no desconto mínimo dos créditos antecipados.
Críticas ao sistema
A cobrança do rotativo durante a enchente dividiu opiniões. Waldir Gish (PP) criticou a decisão da empresa. “Não haveria renúncia de receita pela prefeitura, pois a cobrança é feita pela empresa”, afirma. Delmar Portz (PSDB) também se manifestou. “É balela essa história de renúncia.” Ambos falavam da justificativa apresentada pelo Departamento de Trânsito.
Ernani Teixeira (PDT) defendeu a atuação da concessionária. “Ela é uma empresa. Não dá para chegar da noite para o dia e mandar ela não cobrar.” Paulo Door (PMDB) também corrobora com a decisão pela cobrança. “Muitos poderiam abusar e passar o dia inteiro ali. E muitos estavam no centro só para ver a enchente”, comenta. “Mas jamais deveriam ter multado durante a enchente”, considera.
Ildo Salvi (PT) critica a cobrança diária realizada pela empresa. Segundo ele, havia só quatro cobradores por volta das 14h dessa terça-feira. “Que termine essa bagunça”, diz. Sérgio Rambo (PT), líder de governo na câmara reprendeu o colega. “Ele se exalta às vezes. Mas nós perdoamos, porque volta e meia ele não sabe o que faz.” Após, Salvi deixou o plenário.
Concurso na câmara
Os vereadores aprovaram, com emenda, o projeto de lei que autoriza realização de concurso público para algumas funções do legislativo. A proposta inicial previa criação dos cargos de analista de tecnologia da informação, oficial de relações públicas e imprensa, e telefonista.
Os dois últimos substituiriam os Cargos Comissionados (CCs) de coordenador de serviços gerais e assessor de imprensa.
De acordo com a emenda aprovada, o cargo de assessor de imprensa permanece como CC. O mesmo não vale para o coordenador de serviços gerais. A mudança também exclui a criação do analista de tecnologia da informação, e inclui a necessidade de concurso público para assessor de plenário e comissões. Hoje, são quatro CCs atuando nessa função.
