Lajeado – O Ministério Público de Contas (MPC) levou em consideração a auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) durante a gestão de 2013 do Legislativo. Para o órgão fiscalizador, o então presidente, Sérgio Kniphoff (PT), precisa devolver R$ 847,9 mil aos cofres públicos. O montante se refere aos vencimentos de 42 Cargos Comissionados (CCs) durante os oito primeiros meses daquele ano.
Para o MPC, o petista não atendeu a determinação de exonerar 42 CCs do quadro funcional da câmara. A medida é solicitada pelo TCE desde 2006. De acordo com o Tribunal, os CCs questionados não se destinam às funções de chefia, assessoramento e direção. A decisão final ainda carece de julgamento pelo pleno do Tribunal, com data ainda indefinida.
Segundo o parecer do MPC, Kniphoff desrespeitou a ordem do próprio Tribunal para exonerar os cargos de coordenador de serviços gerais, assessor de plenário e comissões, assessor da mesa diretora, assessor de imprensa, assessor político, assessor de secretaria, dirigente de núcleo administrativo, diretor parlamentar, diretor-geral e diretor de gabinete da presidência.
Conforme o documento, assinado pela procuradora adjunta, Daniela Wendt Toniazzo, Kniphoff demonstrou “altiva indiferença à autoridade desta Corte”. Cita ainda que o então presidente da câmara “burlou à determinação do Tribunal.” Por fim, o MPC acredita que o conjunto das falhas descritas, em especial a reiteração das inconformidades relacionadas aos CCs, revela a prática de atos contrários às normas de administração financeira e orçamentária.”
Advogado de defesa de Kniphoff, Fábio Gisch acredita em uma reversão perante o pleno do TCE. “Para que haja a devolução de valores, é preciso que se configure um enriquecimento ilícito por parte do administrador. E isso obviamente não ocorreu. Além disso, os serviços foram prestados pelos servidores remunerados naquele período. Mas é importante que as adequações no quadro funcional sejam feitas”, afirma.
Projeto de lei vai à votação
O projeto de lei que propõe a realização de concurso público para três vagas no Legislativo pode ser votado hoje. Uma emenda assinada pelos vereadores Lorival Silveira (PP), Ildos Salvi (PT) e Djalmo da Rosa (PMDB) propõe alterações no conteúdo da proposta oferecida pela mesa diretora. Apesar disso, as recomendações do TCE novamente não serão totalmente respeitadas.
De acordo com o projeto, serão exonerados os cargos de assessor de imprensa e coordenador de serviços gerais. Para substituí-los, haveria então concurso público para as funções de oficial de relações públicas e imprensa e de telefonista. A mesma proposta prevê ainda a criação de um novo cargo de analista de tecnologia e informação.
Se aprovada a lei, o quadro de concursados da câmara será composto por três serventes, um motorista, um analista de tecnologia, um oficial de imprensa, e um telefonista. No entanto, o quadro de funcionários contaria ainda com 40 CCs, não atendendo a determinação do TCE, que exige a extinção de todos os 42 cargos comissionados.
Essa proposta, apresentada em abril, já foi duas vezes à votação no plenário, mas acabou retirada da pauta. “Seguramos ela para apresentar uma emenda”, justifica Silveira. Com apoio de Salvi e Rosa, o progressista quer impedir a criação do novo cargo de analista de informação. “Hoje temos uma empresa que faz esse trabalho por menos de R$ 600 mensais. Precisamos economizar, e não gastar mais”, sustenta Silveira.
A emenda apresentada também sugere que a função de assessor de imprensa permaneça como CC. “O profissional dessa área tem que ser da confiança do presidente”, afirma. Na emenda, os três vereadores solicitam a realização de concurso público para a contratação de assessor de plenário e comissões. Hoje, a câmara conta com quatro CCs atuando nessa função. Cada um recebe, mensalmente, R$ 1,8 mil.
Melhorias em cemitério
Também deve ir à votação hoje um projeto de lei que atualiza a legislação que trata dos cemitérios municipais. Elaborado por uma Comissão de Estudos, a proposta demonstra preocupação com a falta de espaços e o aspecto de abandono de algumas áreas.
Conforme mensagem justificativa, a intenção é fazer do cemitério municipal do bairro Florestal um local onde as “pessoas possam se despedir e visitar seus entes queridos, e se sintam confortáveis e acolhidas.” Para isso, o Executivo sugere a retirada de sepulturas em local já definido, e posterior construção de um bloco de gavetas.
