Vale do Taquari – A recente exoneração de 87 cargos comissionados pelo governo de Lajeado reacendeu uma antiga discussão a respeito dos modelos de contratações públicas. De um lado, os servidores concursados, chamados após provas seletivas. De outro, os CCs, nomeados pelos agentes públicos por posições partidárias, confiança ou necessidade. Para especialista e gestores, ambos são necessários e podem atuar juntos.
As funções em Lajeado foram questionadas pela Procuradoria Geral de Justiça. O órgão, ligado ao Ministério Público do Estado (MPE), entende que os cargos devem ser preenchidos por meio de concurso público.
A Justiça acatou a ação e exigiu o cumprimento da exigência. Com isso, restaram 20 CCs no quadro do Executivo lajeadense. Outros 28 concursados perderam benefícios.
Os salários dos comissionados demitidos, acrescidos dos 20 que seguem atuando no poder público, totalizavam R$ 325,3 mil mensais aos cofres públicos. Esse montante representava 7,7% dos R$ 4,5 milhões pagos aos 1.755 servidores concursados.
Já a representatividade dos 107 CCs junto ao quadro total do funcionalismo público era de 5,7%. Ela é baixa em relação a média estadual.
Segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2013, os cargos comissionados nas prefeituras gaúchas representam uma média de 16% em relação ao número total de servidores.
Para a secretária de Administração de Lajeado, Fernanda Cervi, a presença de cargos de confiança é imprescindível. “Seja qual for o tipo de governo ou projeto implementado. Eles possibilitam ao gestor se utilizar de profissionais que entende serem capazes e confiáveis para executarem tarefas chave ou estratégicas”, frisa.
Cervi acredita em um governo com espaço para os dois modelos de contratação. Segundo ela, é importante haver uma relação harmoniosa entre os servidores estatutários, celetistas, e os cargos em comissão para o bom desempenho das atividades. “Cabe referir que os CCs também podem ser ocupados por concursados”, salienta.
Critérios superficiais
A nova lei sobre ordenamento estrutural dos cargos de confiança de Lajeado tem poucos critérios de contratação.
Do total de 158 CCs disponíveis, só 18 deles – ou 11,4% – exigem formação superior ligadas à área de atuação. A única atribuição para todos os demais é ter idade igual ou superior a 18 anos.
Conforme a nova legislação, dos 18 cargos que exigem formação superior, cinco são para profissionais formados em Direito, três para Comunicação Social, três para graduados em Engenharia ou Arquitetura, um para Ciências Contábeis, três para cursos na área de Educação, e três para profissionais da Saúde, Departamento Pessoal e do Meio Ambiente.
Em outros cargos, como de “Auxiliar de Secretário”, a lei cita algumas atribuições. Entre elas, “auxiliar na recepção de pessoas e autoridades que se dirijam ao gabinete do Secretário” e “auxiliar na divulgação e implementação das decisões administrativas da Secretaria.” Para isso, cada um dos cinco auxiliares receberá R$ 2,9 mil mensais
Já as funções de “Auxiliar de Gabinete”, de atribuições equivalentes ao mencionado antes, o salário mensal é de R$ 1,8 mil para cada um dos dez cargos disponíveis. Também caberá a eles, conforme a nova legislação municipal, “prestar outras atividades correlatas.”
Para a secretária de Administração, é importante destacar que Lajeado tem um dos quadros mais enxutos do RS. “Estamos convictos disso. A partir da nova estrutura administrativa, o número de CCs e DCAs representará 8% do total de servidores concursados.”
TCE avalia situação em Estrela
O Ministério Público de Contas (MPC) cobra a mesma medida imposta ao governo lajeadense, sugerindo a extinção de 118 CCs.
Não é a primeira vez que o caso é avaliado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em pelo menos outras três oportunidades, o pleno decidiu por manter as funções no quadro do funcionalismo público estrelense.
Estrela tem 737 concursados a um custo mensal de R$ 1,6 milhão. Já os comissionados somam 88 cargos, e os salários somam R$ 181,7 mil por mês. Hoje, os CCs representam pouco mais de 10,5% do total de 825 servidores, e custam o equivalente a 11% do que é gasto com os funcionários selecionados por meio de concurso público.
Para o prefeito, Rafael Mallmann, os dois modelos de contratação são indispensáveis. “A ação de ambos é imprescindível, pois uns são os responsáveis por coordenar e imprimir ritmo e outros por executar, com sua técnica, as políticas públicas de um governo.” O julgamento da ação do MPC pelo pleno do TCE deve ocorrer ainda em 2015.
SAIBA MAIS
• O TCE tem 100 CCs. Desses, 13 atuam há mais de 20 anos. Entre eles, diversos cargos técnicos que normalmente são contratados por concurso público;
• No TCE, há outros 13 servidores que se aposentaram como CCs. Os valores recebidos variam de R$ 5,5 mil (Secretário) a R$ 25 mil (Ex-chefe de gabinete de Conselheiro);
• O Tribunal de Justiça do Estado possui 1,1 mil servidores contratados sem concurso. Já o Ministério Público Estadual (MPE) possui 345 CCs, a um custo mensal de R$ 3,5 milhões;
• No Governo do Rio Grande do Sul são 1,4 mil CCs para 372 mil funcionários ativos e inativos vinculados ao Executivo. Em dezembro de 2014, haviam 2,7 mil CCs;
Entrevista com Luiz Carlos Becker, ex-subsecretário de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro e Pós-Graduado em Políticas Públicas e Governo pela UFRJ
A Hora – Quais são os prós e contra dos Cargos Comissionados?
Becker – A contratação de CCs permite aos gestores a oportunidade de trazer pessoas de confiança e com características únicas dentro do mercado de trabalho. Por vezes, profissionais que não estão dispostos a realizar concurso público para não se limitar profissionalmente. Existem diversos exemplos de excelentes CCs, que por vezes permanecem no quadro funcional mesmo com mudança de partidos na administração. A rotatividade usual deles não pode ser uma regra.
Por outro lado, é incabível que existam mais CCs do que concursados. O excesso pode configurar mau uso da máquina pública, que acaba servindo como ‘cabide de emprego’. Onde o gestor contrata por simples indicação política, ou por afinidade mesmo, menosprezando assim as qualificações técnicas do servidor. É preciso atenção ainda maior com isso neste momento de crise.
– E quais os prós e contras dos servidores concursados?
Becker – Não vejo como medir grau de importância entre os dois modelos de contratação. Mas por um lado é necessário valorizar mais a contratação por meio de concurso público. A continuidade deles dentro da máquina pública é importante para que projetos ou trabalhos não fiquem pela metade na administração. Em tese, essa é uma forma mais justa de contratação, por envolver concorrência.
Apesar disso, é preciso atentar para os modelos de concurso público no Brasil. Hoje, basta passar em uma prova para garantir o emprego quase vitalício. Por vezes, essa prova não garante que o profissional contratado terá competência para a função. Isso vale para qualquer órgão público, principais alvos dos chamados ‘concurseiros’. É preciso, no mínimo, estágios de avaliação para garantir que o concurso trará o melhor profissional.
