Lajeado – A determinação judicial para exonerar 115 dos 178 Cargos Comissionados (CCs) foi cumprida ontem de manhã. O anúncio ocorreu no Salão de Eventos da prefeitura, e gerou comoção entre funcionários do Executivo. Com a medida, o quadro de pessoal conta agora com 28 CCs e outros 13 DCAs ocupados, além dos demais servidores concursados. Governo municipal ainda não confirma possíveis recontratações.
“Não é o momento de fazer promessas ou dar informações precipitadas. A situação é delicada. Tivemos de anunciar para 87 pessoas que elas estavam perdendo o emprego. Vamos aguardar pela decisão da câmara antes de qualquer manifestação”, comenta a secretária de Administração, Fernanda Cervi.
Ela se refere ao Projeto de Lei 163, encaminhado no fim de agosto pelo Executivo à câmara de vereadores. Ele prevê um novo “ordenamento estrutural dos órgãos da administração municipal, e cria cargos de direção, chefia e assessoramento”. Para o governo, a mudança na legislação sobre os cargos de confiança poderá garantir a recontratação dos servidores por ora exonerados.
“Vamos nos reunir com os secretários. O município passa por dificuldades financeiras. Recontratações e uma nova estrutura administrativa dependem de uma análise maior nesse sentido”, antecipa Fernanda.
Ontem mesmo, os servidores pararam de trabalhar. O anúncio feito pela manhã teve a presença de todos os secretários e de integrantes da equipe de assessoria jurídica. O prefeito Luís Fernando Schmidt esteve ausente. “Alguns já sabiam. Outros não. Durante o dia, já iniciaram o repasse de tarefas para os secretários e para os servidores que permanecem no quadro.”
Acúmulo de tarefas
Com a saída dos 87 servidores, Fernanda acredita que haverá excesso de tarefas sob responsabilidade dos secretários. “Esses CCs justamente realizavam trabalhos administrativos que auxiliavam o secretariado. Agora, muitos ficarão sobrecarregados.”
Ela também demonstra preocupação com a ausência dos servidores no dia a dia da prefeitura. Entre eles, Gilberto Schmidt, ex-coordenador da Defesa Civil, e Euclides Rodrigues, ex-diretor de Trânsito. “A previsão é de mais chuva até a próxima semana. E o Gilberto está diretamente ligado aos problemas gerados às famílias. Quem fará isso agora?”, questiona.
Projeto na câmara
Tudo sinaliza para a votação do Projeto de Lei 163 na sessão de terça-feira do Legislativo. De acordo com o procurador jurídico do município, Juliano Heisler, mesmo que a decisão judicial cobre pela realização de concurso público para a reocupação dos cargos exonerados, a proposta do Executivo garantirá a recontratação de alguns CCs. A proposta cria 159 CCs, 19 cargos a menos em relação às atuais 178 vagas.
Procurador jurídico Juliano Heisler esclarece os motivos das demissões
A Hora – A decisão judicial exige realização de concurso público. Como a administração pretende agir?
Juliano Heisler – A decisão judicial manda adequar a estrutura, inclusive com concurso público para cargos que entende não serem de direção, chefia ou assessoramento. Essa decisão é amparada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado. No projeto de lei encaminhado à câmara, cada um dos cargos atacados pela Adin teve as atribuições analisadas. Termos como “secretariar reuniões, fazer ofícios, arquivar documentos” foram tidos como indícios de que não se tratavam de CCs.
Tais expressões foram excesso legislativo. Para garantir que os CCs fizessem tudo que seria mandado, colocaram todas atribuições possíveis na Lei 9076. Foi um erro. Seguindo esse raciocínio, é correto o TJ mandar concursar funções que não são de direção, chefia ou assessoramento. Mas aquelas que são, e foram mal descritas na Lei 9076, podem e devem ser previstas em uma nova estrutura administrativa. Por isso, o projeto de lei não fere a decisão judicial. Diferente seria se o Tribunal mandasse o município abster de criar novos CCs.
A Hora – E o concurso público?
Juliano Heisler – Isso ocorrerá só após a formatação do novo estatuto, como exigido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ai sairá um concurso geral para vários cargos.
